Questoes comentadas/Direitos Humanos

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Atribuicoes da Comissao Interamericana de Direitos Humanos

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPT202423o Concurso Publico para Procuradora e Procurador do TrabalhoProcurador do Trabalho

Enunciado

Analise as assertivas a respeito das atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos: I - Receber denúncias pertinentes às violações aos direitos assegurados na Convenção Americana, apresentadas por pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos. II - Requerer à Corte Interamericana a imposição de medidas provisórias, em casos de extrema gravidade e urgência, para evitar danos irreparáveis às vítimas. III - Formular recomendações aos governos dos Estados membros, quando considerar conveniente, para que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

  1. A.
    Apenas a assertiva I está correta.
  2. B.
    Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  3. C.
    Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  4. D.
    Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

As tres assertivas estao corretas. A Comissao recebe peticoes individuais de pessoas, grupos e ONGs reconhecidas; pode solicitar medidas provisorias a Corte em extrema gravidade e urgencia; e formula recomendacoes aos Estados para progressao e respeito dos direitos humanos. Alternativa A: Incorreta. I e verdadeira, mas II e III tambem sao. Alternativa B: Incorreta. I e II sao verdadeiras, mas III tambem e. Alternativa C: Incorreta. II e III sao verdadeiras, mas I tambem e. Alternativa D: Correta. I, II e III correspondem a Convencao e ao Regulamento da Comissao.

Base legal

Convencao Americana sobre Direitos Humanos, arts. 41 e 44; Regulamento da CIDH, art. 76.