Enunciado
De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares
Alternativas
- A.elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
- B.requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.
- C.registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.
- D.representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
- E.aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco. BLOCO II
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta, pois o Conselho Tutelar pode requisitar diretamente serviços públicos, inclusive na área previdenciária, para promover a execução de suas decisões, conforme o art. 136, III, “a”, do ECA.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o Conselho Tutelar não elabora a proposta orçamentária; sua atribuição é assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento.
B) A alternativa B está correta, pois reproduz atribuição expressa do Conselho Tutelar de requisitar serviços públicos em áreas como previdência, saúde, educação, serviço social, trabalho e segurança.
C) A alternativa C está errada porque, diante de fato que constitua infração administrativa ou penal contra direitos da criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deve encaminhar notícia ao Ministério Público, e não simplesmente registrar ocorrência policial como atribuição típica prevista no ECA.
D) A alternativa D está errada porque a representação judicial em ações de perda ou suspensão do poder familiar é atribuição do Ministério Público ou dos legitimados legais, não do Conselho Tutelar.
E) A alternativa E está errada porque a destituição de tutela é medida de natureza judicial, não podendo ser aplicada diretamente pelo Conselho Tutelar.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o Conselho Tutelar não elabora a proposta orçamentária; sua atribuição é assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento.
B) A alternativa B está correta, pois reproduz atribuição expressa do Conselho Tutelar de requisitar serviços públicos em áreas como previdência, saúde, educação, serviço social, trabalho e segurança.
C) A alternativa C está errada porque, diante de fato que constitua infração administrativa ou penal contra direitos da criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deve encaminhar notícia ao Ministério Público, e não simplesmente registrar ocorrência policial como atribuição típica prevista no ECA.
D) A alternativa D está errada porque a representação judicial em ações de perda ou suspensão do poder familiar é atribuição do Ministério Público ou dos legitimados legais, não do Conselho Tutelar.
E) A alternativa E está errada porque a destituição de tutela é medida de natureza judicial, não podendo ser aplicada diretamente pelo Conselho Tutelar.
Base legal
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, art. 136, III, “a” (atribuição do Conselho Tutelar para requisitar serviços públicos), art. 136, IV e IX; e art. 129, parágrafo único, quanto à necessidade de decisão judicial para perda da guarda, destituição da tutela e suspensão ou destituição do poder familiar.