Enunciado
Os Direitos Humanos assumiram, na atualidade, uma posição de centralidade no ordenamento jurídico, razão pela qual os conteúdos desses direitos agem como importante vetor interpretativo. Acerca das características e especificidades dos Direitos Humanos, a ssinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A universalidade dos Direitos Humanos acompanhou a evolução e o processo de internacionalização desses direitos. No entanto, apesar de sua relevância histórica, não consta expressamente de tratados e declarações internacio nais, sendo fruto de um processo interpretativo.
- B.A abertura limitada dos Direitos Humanos possui relação com sua amplitude semântica; por isso, no processo legislativo admite - se a expansão do rol desses direitos somente no plano internacional, vedada i novação no âmbito interno.
- C.A impossibilidade de o próprio titular de direitos renunciar à proteção e permitir que eles sejam violados é chamada pela doutrina de imprescritibilidade dos Direitos Humanos.
- D.O Art. 5º, § 2º, da CRFF/88, in verbis: “Os d ireitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, é um exemplo de universalidade dos Direitos Hum anos.
- E.A relevância da transnacionalidade, como característica dos Direitos Humanos, possui especial aplicabilidade atualmente, dado o grande fluxo de refugiados. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO 1º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATU R A TIPO BRANCA – PÁGINA 13
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta. A transnacionalidade dos Direitos Humanos indica que sua proteção ultrapassa as fronteiras estatais, impondo deveres de cooperação e tutela internacional, especialmente relevante em contextos de migração forçada e fluxo de refugiados. A proteção da pessoa humana não fica restrita à nacionalidade ou ao território de um único Estado, razão pela qual o tema dos refugiados evidencia a dimensão transnacional desses direitos.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a universalidade dos Direitos Humanos consta expressamente de importantes documentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, cujo próprio título e conteúdo afirmam direitos pertencentes a todos os seres humanos.
B) Está errada porque a abertura do catálogo de direitos humanos e fundamentais não se limita ao plano internacional. No Brasil, o art. 5º, § 2º, da Constituição admite direitos decorrentes do regime, dos princípios constitucionais e dos tratados internacionais, permitindo também reconhecimento e desenvolvimento no plano interno.
C) Está errada porque a impossibilidade de renúncia à proteção de direitos humanos corresponde à característica da irrenunciabilidade, e não da imprescritibilidade. A imprescritibilidade relaciona-se à não perda do direito ou da pretensão de tutela pelo decurso do tempo, especialmente em determinadas violações graves.
D) Está errada porque o art. 5º, § 2º, da Constituição é exemplo de abertura material do catálogo de direitos fundamentais, ou cláusula de não exaustividade, e não propriamente de universalidade dos Direitos Humanos.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a universalidade dos Direitos Humanos consta expressamente de importantes documentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, cujo próprio título e conteúdo afirmam direitos pertencentes a todos os seres humanos.
B) Está errada porque a abertura do catálogo de direitos humanos e fundamentais não se limita ao plano internacional. No Brasil, o art. 5º, § 2º, da Constituição admite direitos decorrentes do regime, dos princípios constitucionais e dos tratados internacionais, permitindo também reconhecimento e desenvolvimento no plano interno.
C) Está errada porque a impossibilidade de renúncia à proteção de direitos humanos corresponde à característica da irrenunciabilidade, e não da imprescritibilidade. A imprescritibilidade relaciona-se à não perda do direito ou da pretensão de tutela pelo decurso do tempo, especialmente em determinadas violações graves.
D) Está errada porque o art. 5º, § 2º, da Constituição é exemplo de abertura material do catálogo de direitos fundamentais, ou cláusula de não exaustividade, e não propriamente de universalidade dos Direitos Humanos.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 5º, § 2º: os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, preâmbulo e art. 1º, que afirmam a dignidade e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e Protocolo de 1967, incorporados no Brasil, além da Lei nº 9.474/1997, que define mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados.