Enunciado
PC-RS 2026 - P2, questão oficial 66. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979), ratificada pelo Brasil, impõe deveres jurídicos ao Estado que repercutem diretamente na atuação dos órgãos de segurança pública. Considerando as obrigações estatais decorrentes da Convenção, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A CEDAW limita a responsabilidade estatal aos casos de discriminação praticados por agentes públicos, não alcançando situações de violência de gênero cometidas por particulares, salvo quando houver decisão judicial prévia.
- B.A atuação policial compatível com a CEDAW exige postura ativa na prevenção, investigação e repressão da violência baseada em gênero, inclusive mediante adoção de medidas imediatas de proteção à vítima, ainda que a agressão seja praticada por particular e ocorra no âmbito doméstico ou privado.
- C.A Convenção restringe a atuação policial em casos de violência contra a mulher ao priorizar exclusivamente mecanismos de conciliação e solução consensual dos conflitos familiares.
- D.As obrigações decorrentes da CEDAW têm natureza meramente programática e não vinculam a atividade policial cotidiana, que deve pautar-se exclusivamente pela legislação penal interna.
- E.A CEDAW admite que critérios culturais, religiosos ou tradicionais possam justificar a mitigação da intervenção policial em situações de violência contra a mulher, desde que aceitos pela comunidade local.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A CEDAW impõe adoção de medidas efetivas contra discriminação, e sua interpretação consolidada reconhece a violência de gênero como forma de discriminação. O dever de diligência alcança prevenção, proteção, investigação e repressão mesmo quando o agressor é particular e a violência ocorre no âmbito privado.
Alternativa A: Incorreta. A responsabilidade estatal também decorre de omissão diante de violência praticada por particulares.
Alternativa B: Correta. A CEDAW impõe adoção de medidas efetivas contra discriminação, e sua interpretação consolidada reconhece a violência de gênero como forma de discriminação. O dever de diligência alcança prevenção, proteção, investigação e repressão mesmo quando o agressor é particular e a violência ocorre no âmbito privado.
Alternativa C: Incorreta. A Convenção não impõe conciliação exclusiva nem substitui proteção e responsabilização.
Alternativa D: Incorreta. A Convenção foi incorporada e vincula a atuação estatal, não é mera recomendação.
Alternativa E: Incorreta. Cultura, religião ou tradição não justificam tolerância estatal à violência discriminatória.