Enunciado
No dia 25/11/2022, na cidade de Aracruz – ES, um adolescente de 16 anos de idade e de cor/raça branca invadiu duas escolas e, armado, atirou contra professores e estudantes. Conforme preliminarmente apurado, na roupa dele estava estampada uma suástica nazista, além de haver outros elementos que indicavam valores da supremacia branca admirados pelo acusado. Para noticiar os fatos desse atentado, um veículo de comunicação do país publicou uma imagem de mãos negras empunhando uma arma de fogo, o que levava ao entendimento de que essas seriam as mãos do perpetrador do atentado. Considerando as informações precedentes, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O MP só poderá instaurar inquérito civil público após a formalização de denúncias de entidades e organizações sociais que comprovem que muitas pessoas negras sentiram- se ofendidas pela veiculação da referida imagem.
- B.A exclusão tempestiva da referida imagem da matéria seria suficiente para afastar a responsabilização jurídica da empresa de comunicação e a reparação de suposto dano causado às pessoas negras, desde que a imagem não tivesse alcançado muitos leitores.
- C.A referida imagem utilizada para ilustrar a matéria jornalística contribui com a disseminação do racismo decorrente da divulgação de estereótipos negativos relacionados às pessoas negras, sendo cabível a atuação do MP para averiguar se houve violação de direitos humanos, para pedir reparação do dano moral e social coletivo e para apurar a responsabilidade civil objetiva do veículo de comunicação.
- D.O equívoco na ilustração da matéria jornalística não é suficiente para a desvalorização da cultura, do intelecto e da história da população negra, visto que a sociedade brasileira tem-se conscientizado no sentido de reconhecer as potencialidades e, principalmente, diminuir o abismo criado por desigualdades sociais, políticas e econômicas entre negros e brancos no Brasil.
- E.Em que pese a ilustração da matéria ter sido inadequada, não há elementos suficientes que justifiquem a instauração de inquérito civil público pelo MP, visto que não há provas suficientes para afirmar que houve negligência e imprudência do veículo de comunicação na divulgação do caso em comento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a associação errônea de pessoas negras a atos de violência extrema, por meio de imagens estereotipadas, reforça o racismo estrutural e viola direitos humanos fundamentais. Diante disso, o Ministério Público tem legitimidade para instaurar inquérito civil e propor ação civil pública visando à reparação de dano moral coletivo e social, sob o regime de responsabilidade civil do veículo de comunicação.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público possui legitimidade ativa autônoma e o dever constitucional de agir de ofício para a proteção de direitos difusos e coletivos, não dependendo de prévia provocação ou formalização de denúncias por entidades sociais.
B) A alternativa B está incorreta porque a exclusão posterior da imagem não elide a responsabilidade civil pelo dano já consumado à dignidade da população negra, permanecendo o dever de reparação integral.
D) A alternativa D está incorreta porque a veiculação da imagem é, sim, altamente prejudicial e suficiente para reforçar estigmas históricos de criminalização da população negra, contrariando os esforços de valorização e igualdade.
E) A alternativa E está incorreta porque a gravidade da associação visual discriminatória configura elemento mais do que suficiente para justificar a instauração de inquérito civil pelo MP para apurar a responsabilidade civil do veículo de imprensa.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público possui legitimidade ativa autônoma e o dever constitucional de agir de ofício para a proteção de direitos difusos e coletivos, não dependendo de prévia provocação ou formalização de denúncias por entidades sociais.
B) A alternativa B está incorreta porque a exclusão posterior da imagem não elide a responsabilidade civil pelo dano já consumado à dignidade da população negra, permanecendo o dever de reparação integral.
D) A alternativa D está incorreta porque a veiculação da imagem é, sim, altamente prejudicial e suficiente para reforçar estigmas históricos de criminalização da população negra, contrariando os esforços de valorização e igualdade.
E) A alternativa E está incorreta porque a gravidade da associação visual discriminatória configura elemento mais do que suficiente para justificar a instauração de inquérito civil pelo MP para apurar a responsabilidade civil do veículo de imprensa.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 129, III; Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), art. 1º, IV; Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial); e tese de jurisprudência do STJ sobre a configuração de dano moral coletivo em casos de discriminação racial.