Enunciado
No exercício da sua at ividade, um oficial de justiça se deslocou ao endereço de João, que constava no mandado, com o fim de cumpri - lo. Ao dirigir - se ao local, bateu na porta e uma criança o atendeu. Logo após, João abriu a porta e disse que o intimando (ele mesmo) não estava. Q uando o oficial disse do que se tratava, João exaltou - se, chamou - o de louco e afirmou que ele estaria assustando seus filhos. Depois, qualificou - o de desequilibrado e disse que sua profissão era ridícula, não apresentando sua identidade, como solicitado pe lo oficial. O caso se tornou um processo penal de índole condenatória. Com foco na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a liberdade de expressão é um direito sem limitação expr essa na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, embora o Supremo Tribunal Federal não a qualifique como um direito absoluto, o que traz um problema de harmonia entre a visão da Corte e o que diz o sistema regional interamericano de proteção dos direito s humanos;
- B.o desacato não pode ser compreendido como um ilícito penal, já que protegido pela liberdade de expressão, especialmente se for levada em consideração sua posição preferencial, característica daquele direito ratificada pelo Supremo Tribunal F ederal;
- C.no capítulo dos deveres das pessoas, particularmente no dispositivo em que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos trata da correlação entre deveres e direitos, está positivado expressamente o respeito a funcionário público, quando em exer cício da função, o que legitima convencionalmente a tipificação penal do desacato;
- D.a ação de ofender, humilhar, espezinhar e agredir funcionário público in officio ou propter officium, assim como a crítica e a censura, com ou sem excessos, estão inseridas no âmbito de proteção da liberdade de expressão, seja pela leitura da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, seja pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;
- E.o exercício abusivo da liberdade de expressão não se coaduna com o Estado democrático, importando o desacato em instrumento de preservação da lisura da função pública e da própria dignidade de quem a exerce, não se podendo despojar o funcionário da dignidade da pessoa humana, em razão do status, porquanto a investidura em cargo ou função pública não constitui renúncia à honra e à dignidade. Realização
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. A alternativa está de acordo com o entendimento do STF de que a liberdade de expressão não é absoluta e que o crime de desacato pode funcionar como proteção da dignidade da função pública e da honra do agente público no exercício de suas atribuições, sem incompatibilidade necessária com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a Convenção Americana prevê responsabilidades ulteriores e limites ao exercício da liberdade de pensamento e expressão, especialmente para proteção da honra, reputação e direitos de terceiros.
B) Está errada porque o STF não considera o desacato automaticamente absorvido pela liberdade de expressão; a posição preferencial desse direito não o torna absoluto nem autoriza ofensas pessoais a agente público.
C) Está errada porque a Convenção Americana não positiva expressamente, no capítulo dos deveres, um dever específico de respeito a funcionário público em exercício como fundamento direto do tipo penal de desacato.
D) Está errada porque crítica e censura a agentes públicos podem ser protegidas, mas ofensas, humilhações e agressões pessoais in officio ou propter officium podem configurar abuso e ficar fora da proteção constitucional e convencional da liberdade de expressão.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a Convenção Americana prevê responsabilidades ulteriores e limites ao exercício da liberdade de pensamento e expressão, especialmente para proteção da honra, reputação e direitos de terceiros.
B) Está errada porque o STF não considera o desacato automaticamente absorvido pela liberdade de expressão; a posição preferencial desse direito não o torna absoluto nem autoriza ofensas pessoais a agente público.
C) Está errada porque a Convenção Americana não positiva expressamente, no capítulo dos deveres, um dever específico de respeito a funcionário público em exercício como fundamento direto do tipo penal de desacato.
D) Está errada porque crítica e censura a agentes públicos podem ser protegidas, mas ofensas, humilhações e agressões pessoais in officio ou propter officium podem configurar abuso e ficar fora da proteção constitucional e convencional da liberdade de expressão.
Base legal
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 13, especialmente item 2, que admite responsabilidades ulteriores para assegurar o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; Código Penal, art. 331, que tipifica o desacato; STF, ADPF 496, entendimento pela compatibilidade do crime de desacato com a Constituição Federal e com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, reconhecendo que a liberdade de expressão não é direito absoluto.