Enunciado
Em 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 11 jovens, fato ocorrido no Rio de Janeiro em 1990 e conhecido como Caso Acari. Acerca das ações da Corte IDH, analise as afirmativas a seguir. I. O Caso Acari é um exemplo da importância da norma da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em permitir o ingresso de particulares diretamente à Corte. II. Um dos conhecidos obstáculos da Corte IDH, que limita seu al cance, é a ausência de mecanismos para supervisionar o cumprimento de suas sentenças. III. A sentença proferida pela Corte IDH é definitiva e inapelável, não havendo a possibilidade de recurso de apelação pelo Estado afetado. Está correto o que se afirma e m
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e III, apenas.
- E.II e III, apenas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A afirmativa III está correta porque as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são definitivas e inapeláveis, não cabendo recurso de apelação pelo Estado condenado; admite-se apenas pedido de interpretação em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da decisão.
Por que as demais estão erradas:
A) I, apenas. Errada, pois a afirmativa I é falsa: particulares não ingressam diretamente na Corte IDH; eles apresentam petições à Comissão Interamericana, e apenas a Comissão ou os Estados-partes podem submeter casos à Corte.
B) II, apenas. Errada, pois a afirmativa II é falsa: a Corte IDH possui mecanismos de supervisão de cumprimento de sentenças, inclusive por meio de resoluções de supervisão e audiências de monitoramento.
D) I e III, apenas. Errada, porque, embora a afirmativa III seja correta, a afirmativa I é incorreta, já que não há acesso direto de particulares à Corte IDH.
E) II e III, apenas. Errada, porque, embora a afirmativa III seja correta, a afirmativa II é incorreta, pois existe procedimento de supervisão do cumprimento das sentenças da Corte IDH.