Enunciado
A Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de São José da Costa Rica, é o instrumento mais importante de efetivação dos direitos humanos do sistema interamericano. O documento instituiu o denominado Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), composto por dois órgãos principais: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Acerca dos mecanismos de implementação do Pacto de São José da Costa Rica, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o Estado signatário do Pacto de São José da Costa Rica pode ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos e não reconhecer a jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Direitos Humanos, já que tal reconhecimento é cláusula facultativa da Convenção;
- B.o Brasil é Estado-Parte da Convenção desde 1992 e, em 2002, reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
- C.o reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Direitos Humanos é obrigatório e feito por declaração específica para todo e qualquer caso, e não somente para determinado caso específico;
- D.a Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por nove juízes, cuja escolha é feita pelos Estados-Parte da Convenção, em sessão da Assembleia Geral da OEA, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados;
- E.as vítimas, assim como os Estados-Parte, podem submeter casos diretamente à Corte, sem que haja necessidade de apresentar suas alegações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Noções de Administração Pública
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A ratificacao da Convencao Americana nao implica automaticamente o reconhecimento da competencia contenciosa da Corte Interamericana. Nos termos do art. 62, cada Estado-Parte pode fazer declaracao facultativa de reconhecimento. A referencia da alternativa A a "Corte Internacional" deve ser lida, no contexto do enunciado, como Corte Interamericana.
Alternativa A: Correta. O reconhecimento da competencia contenciosa e facultativo e pode ocorrer depois da ratificacao.
Alternativa B: Incorreta. O Brasil reconheceu a competencia em 1998, embora a promulgacao interna correspondente tenha ocorrido pelo Decreto 4.463/2002.
Alternativa C: Incorreta. O reconhecimento nao e obrigatorio e pode ser condicionado, temporario ou para casos especificos.
Alternativa D: Incorreta. A Corte e composta por sete juizes, nao nove.
Alternativa E: Incorreta. Somente Estados-Partes e a Comissao podem submeter casos a Corte; individuos peticionam perante a Comissao.
Base legal
Convencao Americana sobre Direitos Humanos, arts. 52, 61 e 62; Decreto 678/1992; Decreto Legislativo 89/1998.