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Questão comentada sobre Competência da Justiça da Infância e da Juventude

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2022TJMA 2022 - Concurso para Juiz SubstitutoJuiz Substituto

Enunciado

Julgue os itens a seguir, relativos à justiça da infância e da juventude e à atuação do juiz da infância e da juventude. I A doutrina da proteção integral inaugurou no direito brasileiro a criação de juízo especializado para atendimento de crianças e adolescentes. II O juiz da infância e da juventude está adstrito à esfera judicial, possuindo competência para conhecer e julgar todos os conflitos de interesses que envolvam crianças e adolescentes em situação de violação de direitos. III A justiça especializada da infância e da juventude, composta pela vara da infância e da juventude, deve integrar a justiça estadual e a do Distrito Federal. IV A competência do juiz da infância e da juventude para conhecer de representação para apuração de ato infracional atribuído a adolescente e aplicar a medida cabível é absoluta, ainda que se trate de conduta descrita como crime federal. Estão certos apenas os itens

Alternativas

  1. A.
    I e II.
  2. B.
    I e III.
  3. C.
    III e IV.
  4. D.
    I, II e IV.
  5. E.
    II, III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa C está correta, pois apenas os itens III e IV estão certos. O item III reflete que a Justiça da Infância e da Juventude é organizada no âmbito da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e o item IV está de acordo com o entendimento de que a apuração de ato infracional atribuído a adolescente compete ao Juízo da Infância e da Juventude, inclusive quando a conduta corresponder, em tese, a crime federal.

Por que as demais estao erradas: A) está errada porque inclui os itens I e II: o item I é falso, pois a existência de juízo especializado para menores antecede a doutrina da proteção integral; o item II também é falso, pois o juiz da infância e juventude não atua apenas na esfera judicial e sua competência é delimitada pelo ECA. B) está errada porque inclui o item I, que é falso, embora o item III esteja correto. C) está correta, pois reúne somente os itens III e IV. D) está errada porque inclui os itens I e II, ambos incorretos, apesar de o item IV estar correto. E) está errada porque inclui o item II, incorreto, embora os itens III e IV estejam corretos.

Base legal

Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, arts. 145 e 148, especialmente art. 148, I, que atribui à Justiça da Infância e da Juventude competência para conhecer de representações por ato infracional atribuído a adolescente. Súmula 108 do STJ: “A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.” Doutrina da proteção integral: art. 227 da Constituição Federal e art. 1º do ECA.