Enunciado
Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização d as Nações Unidas, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.tem por função a fiscalização do cumprimento do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seus protocolos;
- B.sua jurisdição ainda não é reconhecida pelo Brasil;
- C.admite o recebimento de reclamações individuais;
- D.admite denúncias anônimas, desde que acompanhadas de provas robustas do alegado;
- E.não exige o esgotamento dos recursos internos disponíveis para o juízo de admissibilidade das denúncias.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) O Comitê de Direitos Humanos da ONU admite o recebimento de comunicações/reclamações individuais contra Estados que tenham reconhecido essa competência por meio do Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o Comitê de Direitos Humanos fiscaliza o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, não o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. B) Está errada porque o Brasil é parte do Pacto e aderiu ao Primeiro Protocolo Facultativo, reconhecendo a possibilidade de comunicações individuais. D) Está errada porque comunicações anônimas são inadmissíveis perante o Comitê. E) Está errada porque, como regra de admissibilidade, exige-se o esgotamento dos recursos internos disponíveis, salvo demora injustificada ou inexistência de recurso efetivo.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o Comitê de Direitos Humanos fiscaliza o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, não o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. B) Está errada porque o Brasil é parte do Pacto e aderiu ao Primeiro Protocolo Facultativo, reconhecendo a possibilidade de comunicações individuais. D) Está errada porque comunicações anônimas são inadmissíveis perante o Comitê. E) Está errada porque, como regra de admissibilidade, exige-se o esgotamento dos recursos internos disponíveis, salvo demora injustificada ou inexistência de recurso efetivo.
Base legal
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 28, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 592/1992; Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP, arts. 1º, 2º, 3º e 5º, especialmente art. 1º, que admite comunicações individuais, e art. 5º, item 2, b, que exige o esgotamento dos recursos internos; adesão brasileira aprovada pelo Decreto Legislativo nº 311/2009.