Enunciado
O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Estatuto de Roma e possui competência para julgar crimes que atentam contra os Direitos Humanos. Assim, o TPI contribui para a proteção dos Direitos Humanos em nível global. Acerca dessa temática, avalie as afirmativas a seguir. I. Como regra geral, o TPI é competente para julgar pessoas físicas. No entanto, em específicas hipóteses listadas no Estatuto de Roma – que dizem respeito à prática de crimes ambientais que atentem contra os valores internacionais –, o TPI pode julgar pessoas jurídicas, tais como outros países, sociedades empresárias e organizações internacionais. II. Os crimes da competência do TPI são imprescritíveis. III. A competência do TPI se restringe aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional em seu conjunto. Nesse sentido, o Tribunal Penal tem competência para julgar os crimes contra a humanidade, de genocídio, de guerra e de agressão. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) I, apenas. Errada, pois a afirmativa I é falsa: o TPI exerce jurisdição sobre pessoas físicas, e não sobre pessoas jurídicas, Estados, sociedades empresárias ou organizações internacionais.
B) I e II, apenas. Errada, porque inclui a afirmativa I, que é falsa, embora a II seja verdadeira.
C) I e III, apenas. Errada, porque também inclui a afirmativa I, que contraria o Estatuto de Roma, ainda que a III esteja correta.
E) I, II e III. Errada, pois nem todas as afirmativas estão corretas: a afirmativa I é incorreta.