Enunciado
De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos estados
Alternativas
- A.instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo, seus planos, suas entidades e seus programas.
- B.contribuir para a qualificação e para a ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.
- C.formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.
- D.criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
- E.desenvolver e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. 790001_01N518009 CEBRASPE – TJDFT – Edital: 2022
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois compete aos estados criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, conforme a Lei do SINASE.
Por que as demais estão erradas: A) está errada, pois instituir e manter processo de avaliação dos sistemas, planos, entidades e programas é competência da União. B) está errada, pois contribuir para a qualificação e para a ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo também se insere nas competências da União. C) está errada, pois formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo é atribuição da União. D) está correta, pois corresponde expressamente à competência estadual no SINASE. E) está errada, pois desenvolver e manter programas de atendimento para execução das medidas socioeducativas em meio aberto compete aos municípios.
Por que as demais estão erradas: A) está errada, pois instituir e manter processo de avaliação dos sistemas, planos, entidades e programas é competência da União. B) está errada, pois contribuir para a qualificação e para a ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo também se insere nas competências da União. C) está errada, pois formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo é atribuição da União. D) está correta, pois corresponde expressamente à competência estadual no SINASE. E) está errada, pois desenvolver e manter programas de atendimento para execução das medidas socioeducativas em meio aberto compete aos municípios.
Base legal
Lei nº 12.594/2012, art. 4º, III: compete aos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. Competências da União: art. 3º; competências dos Municípios: art. 5º, III.