Enunciado
Você está participando de um debate na KAB de sua cidade sobre direitos humanos de comunidades tradicionais, quando é questionado sobre a identificação e o reconhecimento dos remanescentes das comunidades quilombolas. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Alternativas
- A.Os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência e à opressão histórica sofrida.
- B.Todo e qualquer cidadão ou cidadã que esteja privado do seu direito à moradia em função de grave violação de direitos humanos e que seja descendente de imigrantes que se estabeleceram no Brasil com ou sem autorização de permanência dada pelo Estado brasileiro.
- C.A população afrodescendente brasileira, que vive processos de privação de direitos e, por isso, busca tanto os meios próprios de subsistência quanto a reparação pelos preconceitos e pela discriminação que sofreu e que resultaram em restrições de acesso à terra e à moradia.
- D.Os povos originais, aos quais são reconhecidos a organização social, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocuparam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Opção (a) está correta. A identificação dos remanescentes das comunidades quilombolas no Brasil segue o critério da autoatribuição (ou autodefinição), conforme estabelecido pelo Decreto nº 4.887/2003 e em consonância com a Convenção 169 da OIT. Esses grupos são caracterizados por uma trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e uma ancestralidade negra presumida, vinculada à resistência histórica contra a opressão.
Opção (b) está incorreta. A definição de comunidades quilombolas não se confunde com o direito genérico à moradia de descendentes de imigrantes; ela possui um componente étnico-racial e histórico específico ligado à escravidão e à resistência no Brasil.
Opção (c) está incorreta. Embora a população quilombola seja afrodescendente e sofra discriminações, a definição jurídica exige os critérios de autoatribuição e a relação territorial específica, não se aplicando a toda e qualquer população afrodescendente em situação de privação de direitos.
Opção (d) está incorreta. Esta alternativa descreve os povos indígenas, cujos direitos são fundamentados no Art. 231 da Constituição Federal, e não as comunidades quilombolas, que possuem regramento jurídico distinto (Art. 68 do ADCT).
Opção (b) está incorreta. A definição de comunidades quilombolas não se confunde com o direito genérico à moradia de descendentes de imigrantes; ela possui um componente étnico-racial e histórico específico ligado à escravidão e à resistência no Brasil.
Opção (c) está incorreta. Embora a população quilombola seja afrodescendente e sofra discriminações, a definição jurídica exige os critérios de autoatribuição e a relação territorial específica, não se aplicando a toda e qualquer população afrodescendente em situação de privação de direitos.
Opção (d) está incorreta. Esta alternativa descreve os povos indígenas, cujos direitos são fundamentados no Art. 231 da Constituição Federal, e não as comunidades quilombolas, que possuem regramento jurídico distinto (Art. 68 do ADCT).
Base legal
Fundamento: Decreto nº 4.887/2003, Art. 2º
Segundo o Decreto nº 4.887/2003, consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
Segundo o Decreto nº 4.887/2003, consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.