Enunciado
A Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de poder
Alternativas
- A.restringe a condição de vítima às pessoas que, individualmente ou coletivamente, sofreram graves ataques a direitos fundamentais.
- B.estende a condição de vítima à família próxima ou a pessoas a cargo da vítima bem como às pessoas que eventualmente sofram prejuízo ao intervirem em prol da vítima.
- C.restringe a condição de vítima a pessoa que, individualmente, sofreu graves ataques a direitos fundamentais que impliquem sofrimento físico.
- D.exclui do âmbito de proteção ataques e agressões praticados em âmbito doméstico, entre pessoas com relação de parentesco, que contam com instrumento internacional próprio.
- E.fixa a obrigatoriedade ao Estado de reparar as vítimas pelos danos sofridos decorrentes de graves violações a direitos fundamentais, sempre que não for possível a reparação pelo autor do fato.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Declaracao da ONU considera vitima quem sofre dano por conduta que viole a legislacao penal e permite incluir familiares proximos, dependentes e pessoas prejudicadas ao ajudar a vitima ou impedir a vitimizacao. A qualificacao independe da identificacao ou condenacao do autor.
Alternativa A: Incorreta. O conceito nao se restringe a ataques graves a direitos fundamentais; inclui danos fisicos, mentais, emocionais, economicos e restricao substancial de direitos fundamentais.
Alternativa B: Correta. O item 2 estende a qualificacao a familia proxima, dependentes e pessoas prejudicadas ao intervir em assistencia ou prevencao.
Alternativa C: Incorreta. O conceito pode ser coletivo e nao exige apenas sofrimento fisico nem ataque grave.
Alternativa D: Incorreta. A Declaracao nao exclui violencia domestica ou fatos entre parentes.
Alternativa E: Incorreta. O item 12 orienta os Estados a procurar indenizar em hipoteses delimitadas, como lesao corporal significativa ou grave prejuizo a saude; nao cria a obrigacao geral e automatica descrita.
Base legal
Declaracao dos Principios Basicos de Justica Relativos as Vitimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, Resolucao ONU 40/34, itens 1, 2 e 12.