Enunciado
Para que sejam bem compreendidas e combatidas todas as formas de racismo e de discriminação racial, a legislação brasileira, as convenções internacionais e a doutrina especializada elaboraram diversos conceitos, os quais lançam luzes sobre tais fenômenos. Esses conceitos são um poderoso instrumento teórico para auxiliar o Magistrado na compreensão de desigualdades estruturais que muitas vezes se manifestam nos casos sob seu julgamento. Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir. I. O Protocolo para o julgamento com perspectiva racial, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2024, definiu o racismo religioso como um conjunto de ideias e práticas violentas que manifestam discriminação e ódio de maneira sistemática contra determinadas religiões e seus seguidores, bem como contra territórios sagrados, tradições e culturas a elas associadas. II. De acordo com a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022, a discriminação racial indireta é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, às características, às convicções ou às opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar - se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos. III. De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto nº 65.810/1969, não são consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ou de indivíduos que necessitem da proteção necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.III, apenas.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO 1 – PÁGINA 14
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A afirmativa I está correta, pois corresponde ao conceito de racismo religioso trabalhado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ, abrangendo práticas discriminatórias e violentas contra religiões, seguidores, territórios sagrados, tradições e culturas associadas. A afirmativa III também está correta, pois a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial admite medidas especiais de promoção da igualdade material, desde que não mantenham direitos separados nem persistam após atingidos seus objetivos.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, porque considera apenas a afirmativa III, deixando de incluir a afirmativa I, que também está correta.
B) Errada, porque inclui a afirmativa II, cujo conteúdo não corresponde ao conceito de discriminação racial indireta na Convenção Interamericana; o texto reproduz, em verdade, noções ligadas à intolerância.
D) Errada, porque inclui a afirmativa II, incorreta, e exclui a afirmativa I, correta.
E) Errada, porque afirma que todas estão corretas, mas a afirmativa II está incorreta.