Enunciado
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), assim denominado pela Lei nº 12.986/14 e vinculado à administração pública federal, é um importante órgão de proteção dos direitos no Brasil. Você, que atua na defesa dos Direitos Humanos, tomou conhecimento de uma violação de um direito social previsto no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais. Assim, você avalia a possibilidade de levar tal situação ao conhecimento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Diante disso, assinale a opção que corresponde às corretas incumbência e atribuição desse Conselho.
Alternativas
- A.Assessorar o Congresso Nacional em matéria relativa aos Direitos Humanos e avaliar eventuais projetos de leis que envolvam os Direitos Humanos que tenham sido propostos por deputados federais e senadores da República.
- B.Representar o Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos quando da apuração, por esta Comissão, de denúncia de violação de Direitos Humanos resultante da ação ou omissão do Estado brasileiro.
- C.Receber representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos Direitos Humanos e apurar as respectivas responsabilidades, aplicando sanções de advertência, censura pública ou recomendação para afastamento de cargo.
- D.Representar, em juízo, as vítimas de violações de Direit os Humanos, naquelas ações judiciais reparadoras de direitos que forem impetradas pelo próprio CNDH no âmbito de jurisdição especial do Superior Tribunal de Justiça.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Resposta Correta: C
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) é um órgão colegiado de composição paritária que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos no Brasil, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras de condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.
Análise das alternativas:
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) é um órgão colegiado de composição paritária que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos no Brasil, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras de condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.
Análise das alternativas:
- Alternativa A: Incorreta. Embora o CNDH possa emitir pareceres e recomendações, sua função precípua não é o assessoramento direto e sistemático do Congresso Nacional na avaliação de todos os projetos de lei propostos por parlamentares.
- Alternativa B: Incorreta. A representação do Estado brasileiro perante órgãos internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), é uma atribuição do Poder Executivo, geralmente exercida pelo Ministério das Relações Exteriores em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU).
- Alternativa C: Correta. Esta alternativa reflete fielmente a competência prevista na lei de criação do CNDH. O conselho tem poder para receber denúncias, investigar violações e aplicar sanções administrativas/morais, como advertência e censura pública, além de recomendar o afastamento de cargos.
- Alternativa D: Incorreta. O CNDH não possui a atribuição de representação judicial das vítimas (capacidade postulatória para agir em nome de terceiros em juízo). Essa função de assistência jurídica e defesa judicial das vítimas de violações de direitos humanos cabe primordialmente à Defensoria Pública ou, em certos casos, ao Ministério Público.
Base legal
Fundamento: Art. 4º, inciso IV, da Lei nº 12.986/2014
Segundo o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 12.986/2014, compete ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos receber representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos humanos e apurar as respectivas responsabilidades, com poderes para aplicar sanções de advertência, censura pública ou recomendação para afastamento de cargo, visando a proteção e reparação de direitos violados.
Segundo o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 12.986/2014, compete ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos receber representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos humanos e apurar as respectivas responsabilidades, com poderes para aplicar sanções de advertência, censura pública ou recomendação para afastamento de cargo, visando a proteção e reparação de direitos violados.