Enunciado
O Conselho Tutelar é um dos órgãos de defesa dos direitos humanos infantojuvenis, compondo o Sistema de Garantia de Direitos nesse eixo e possuindo at ribuições essenciais junto à rede protetiva, por vezes concorrentes com outros órgãos. Sobre o tema, assinale a opção que apresenta, corretamente, a atribuição exclusiva do Conselho Tutelar.
Alternativas
- A.Deflagrar o procedimento visando à apuração de irregularidades em entidade governamental e não - governamental, na forma dos Arts. 191 a 193 do ECA.
- B.Deflagrar procedimento visando à imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteçã o à criança e ao adolescente, na forma dos Arts. 194 a 197 do ECA.
- C.Determinar a medida de acolhimento institucional de crianças e adolescentes (Art. 101, inciso VII, do ECA), nas hipóteses de vulnerabilidade e risco descritas no Art. 98 do ECA.
- D.Apl icar a medida de advertência aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá - los, educá - los ou prote gê - los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. (Art. 18 - B, inciso V, c/c Art. 129, inciso VII, ambos do ECA).
- E.Receber a relação de alunos faltosos, nos termos do Art. 12, inciso VIII, da Lei nº 9.394/1996, e aplicar as medidas protetivas do Art. 101, incisos I a VI, do ECA e as medidas pertinentes aos genitores, previstas no Art. 129, incisos I a VII, do ECA, comunicando ao Ministério Públic o o eventual descumprimento das medidas aplicadas para as providências judiciais cabíveis.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque reflete as atribuições típicas e exclusivas do Conselho Tutelar previstas no ECA (Art. 136, incisos I e II), que englobam a aplicação das medidas protetivas do Art. 101, incisos I a VI, e das medidas aos pais do Art. 129, incisos I a VII, além de receber a comunicação de alunos faltosos nos termos da LDB (Art. 12, VIII).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a apuração de irregularidades em entidades de atendimento (Arts. 191 a 193 do ECA) é de competência da autoridade judiciária, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, não sendo atribuição do Conselho Tutelar.
B) A alternativa B está incorreta porque a legitimidade para deflagrar o procedimento de imposição de penalidade administrativa (Art. 194 do ECA) é concorrente entre o Ministério Público, o Conselho Tutelar e o servidor público credenciado, não sendo exclusiva.
C) A alternativa C está incorreta porque a aplicação da medida de acolhimento institucional (Art. 101, VII, do ECA) é de competência da autoridade judiciária, podendo o Conselho Tutelar aplicá-la apenas em caráter excepcional e de urgência, com comunicação imediata ao juiz.
D) A alternativa D está incorreta porque, embora o Conselho Tutelar aplique medidas decorrentes do uso de castigo físico, a fiscalização e punição de agentes públicos executores de medidas socioeducativas envolvem também esferas correcionais e administrativas próprias, descaracterizando a exclusividade absoluta descrita.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a apuração de irregularidades em entidades de atendimento (Arts. 191 a 193 do ECA) é de competência da autoridade judiciária, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, não sendo atribuição do Conselho Tutelar.
B) A alternativa B está incorreta porque a legitimidade para deflagrar o procedimento de imposição de penalidade administrativa (Art. 194 do ECA) é concorrente entre o Ministério Público, o Conselho Tutelar e o servidor público credenciado, não sendo exclusiva.
C) A alternativa C está incorreta porque a aplicação da medida de acolhimento institucional (Art. 101, VII, do ECA) é de competência da autoridade judiciária, podendo o Conselho Tutelar aplicá-la apenas em caráter excepcional e de urgência, com comunicação imediata ao juiz.
D) A alternativa D está incorreta porque, embora o Conselho Tutelar aplique medidas decorrentes do uso de castigo físico, a fiscalização e punição de agentes públicos executores de medidas socioeducativas envolvem também esferas correcionais e administrativas próprias, descaracterizando a exclusividade absoluta descrita.
Base legal
Artigo 136, incisos I e II, Artigo 101, incisos I a VI, e Artigo 129, incisos I a VII, todos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Artigo 12, inciso VIII, da Lei nº 9.394/1996 (LDB).