Enunciado
O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta o disposto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que determina a proteção integral da criança e do adolescente com prioridade absoluta. Nesse contexto, foram criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente, que, distintos dos conselhos tutelares, apresentam como característica
Alternativas
- A.participação popular.
- B.autonomia política.
- C.tomada de decisões em caráter deliberativo.
- D.atuação sob a forma colegiada.
- E.composição paritária. CEBRASPE – TJ/MA – Edital: 2022
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A característica típica dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente é a composição paritária, com representação equilibrada entre órgãos governamentais e organizações representativas da sociedade civil, nos termos do ECA.
Por que as demais estão erradas:
A) A participação popular é relevante na política de atendimento à criança e ao adolescente, mas não é o traço específico que distingue, de forma mais precisa, os Conselhos dos Direitos em relação aos Conselhos Tutelares.
B) Autonomia política não é característica própria dos Conselhos dos Direitos; o ECA prevê órgãos deliberativos e controladores das ações, vinculados à política de atendimento, e não entes politicamente autônomos.
C) A tomada de decisões em caráter deliberativo é uma atribuição dos Conselhos dos Direitos, mas, no recorte da questão e conforme o gabarito oficial, a característica destacada é a composição paritária.
D) A atuação sob forma colegiada também pode ser associada a conselhos, inclusive ao Conselho Tutelar, razão pela qual não individualiza corretamente os Conselhos dos Direitos.
E) A composição paritária é expressamente prevista para os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, com participação de representantes do governo e da sociedade civil em igualdade de representação.
Por que as demais estão erradas:
A) A participação popular é relevante na política de atendimento à criança e ao adolescente, mas não é o traço específico que distingue, de forma mais precisa, os Conselhos dos Direitos em relação aos Conselhos Tutelares.
B) Autonomia política não é característica própria dos Conselhos dos Direitos; o ECA prevê órgãos deliberativos e controladores das ações, vinculados à política de atendimento, e não entes politicamente autônomos.
C) A tomada de decisões em caráter deliberativo é uma atribuição dos Conselhos dos Direitos, mas, no recorte da questão e conforme o gabarito oficial, a característica destacada é a composição paritária.
D) A atuação sob forma colegiada também pode ser associada a conselhos, inclusive ao Conselho Tutelar, razão pela qual não individualiza corretamente os Conselhos dos Direitos.
E) A composição paritária é expressamente prevista para os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, com participação de representantes do governo e da sociedade civil em igualdade de representação.
Base legal
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, art. 88, II: são diretrizes da política de atendimento a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais. Constituição Federal de 1988, art. 227.