Enunciado
Considerando o Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, o dever estatal de observância da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o disposto na Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os magistrados(as) brasileiros(as) quanto à realização do controle de convencionalidade no âmbito do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O controle de convencionalidade, nos termos da Recomendação CNJ nº 123/2022, deve ser exercido exclusivamente pelos tribunais superiores, em razão de seu caráter concentrado e vinculante.
- B.A Recomendação CNJ nº 123/2022 limita o controle de convencionalidade à análise da compatibilidade das normas internas com a Constituição Federal, afastando a incidência da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- C.O controle de convencionalidade impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de interpretar e aplicar as normas internas em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com a jurisprudência da Corte Interamericana, podendo ser exercido de ofício.
- D.O controle de convencionalidade, nos termos da Recomendação CNJ nº 123/2022, restringe-se à análise de normas constitucionais em abstrato, não alcançando leis infraconstitucionais, atos administrativos ou práticas estatais incompatíveis com tratados internacionais de Direitos Humanos.
- E.As recomendações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça possuem natureza jurisdicional, dotadas de força vinculante equivalente às sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, impondo cumprimento obrigatório imediato aos órgãos do Poder Judiciário.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a Recomendação CNJ 123/2022 recomenda "aos órgãos do Poder Judiciário" a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas (art. 1º, I, na redação vigente na data da prova, 22/2/2026). A Recomendação CNJ 168, de 23/3/2026, deu nova redação ao inciso, que hoje recomenda "a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e o exercício do controle de convencionalidade, conforme a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos", o que mantém a resposta. A Corte Interamericana firmou que os órgãos do Poder Judiciário devem exercer não só um controle de constitucionalidade, mas também "de convencionalidade" ex officio, isto é, de ofício, no marco de suas competências e das regras processuais (Caso Trabajadores Cesados del Congreso vs. Peru, sentença de 24/11/2006, § 128).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Recomendação se dirige "aos órgãos do Poder Judiciário" em geral (art. 1º), e não só aos tribunais superiores. Pela jurisprudência da Corte Interamericana, todos os juízes devem exercer o controle de convencionalidade, de ofício, no âmbito de suas competências; trata-se de controle também difuso, e não apenas concentrado.
B) A alternativa B está incorreta porque a Recomendação faz o contrário: manda observar os tratados de direitos humanos e utilizar a jurisprudência da Corte Interamericana (art. 1º, I). O controle de convencionalidade tem como parâmetro os tratados de direitos humanos; o confronto com a Constituição é o controle de constitucionalidade.
D) A alternativa D está incorreta porque a Recomendação falava, na data da prova, em "controle de convencionalidade das leis internas" (art. 1º, I), o que alcança a legislação infraconstitucional; a redação atual, dada pela Recomendação CNJ 168/2026, fala no "exercício do controle de convencionalidade", sem restringi-lo a normas constitucionais. O controle não se restringe a normas constitucionais em abstrato: a Corte Interamericana se refere ao confronto entre "as normas internas" e a Convenção Americana, aplicado nos casos concretos.
E) A alternativa E está incorreta porque o CNJ é órgão do Poder Judiciário com atribuições administrativas: compete-lhe "o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes" (art. 103-B, § 4º, da CF). Suas recomendações não têm natureza jurisdicional nem se equiparam às sentenças da Corte Interamericana; o próprio ato tem forma de recomendação ("Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário").
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Recomendação se dirige "aos órgãos do Poder Judiciário" em geral (art. 1º), e não só aos tribunais superiores. Pela jurisprudência da Corte Interamericana, todos os juízes devem exercer o controle de convencionalidade, de ofício, no âmbito de suas competências; trata-se de controle também difuso, e não apenas concentrado.
B) A alternativa B está incorreta porque a Recomendação faz o contrário: manda observar os tratados de direitos humanos e utilizar a jurisprudência da Corte Interamericana (art. 1º, I). O controle de convencionalidade tem como parâmetro os tratados de direitos humanos; o confronto com a Constituição é o controle de constitucionalidade.
D) A alternativa D está incorreta porque a Recomendação falava, na data da prova, em "controle de convencionalidade das leis internas" (art. 1º, I), o que alcança a legislação infraconstitucional; a redação atual, dada pela Recomendação CNJ 168/2026, fala no "exercício do controle de convencionalidade", sem restringi-lo a normas constitucionais. O controle não se restringe a normas constitucionais em abstrato: a Corte Interamericana se refere ao confronto entre "as normas internas" e a Convenção Americana, aplicado nos casos concretos.
E) A alternativa E está incorreta porque o CNJ é órgão do Poder Judiciário com atribuições administrativas: compete-lhe "o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes" (art. 103-B, § 4º, da CF). Suas recomendações não têm natureza jurisdicional nem se equiparam às sentenças da Corte Interamericana; o próprio ato tem forma de recomendação ("Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário").
Base legal
Fundamento: art. 1º, I, da Recomendação CNJ 123/2022 (redação original e redação dada pela Recomendação CNJ 168/2026); Corte IDH, Caso Trabajadores Cesados del Congreso vs. Peru (2006)
Recomendação CNJ 123/2022, art. 1º (redação vigente na data da prova): "Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário: I – a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas."
Art. 1º, I, na redação dada pela Recomendação CNJ 168, de 23/3/2026: "I – a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e o exercício do controle de convencionalidade, conforme a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos;"
Corte IDH, Caso Trabajadores Cesados del Congreso (Aguado Alfaro y otros) vs. Peru, sentença de 24/11/2006, § 128: "[...] los órganos del Poder Judicial deben ejercer no sólo un control de constitucionalidad, sino también “de convencionalidad” ex officio entre las normas internas y la Convención Americana, evidentemente en el marco de sus respectivas competencias y de las regulaciones procesales correspondientes."
CF, art. 103-B, § 4º: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes [...]".
Recomendação CNJ 123/2022, art. 1º (redação vigente na data da prova): "Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário: I – a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas."
Art. 1º, I, na redação dada pela Recomendação CNJ 168, de 23/3/2026: "I – a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e o exercício do controle de convencionalidade, conforme a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos;"
Corte IDH, Caso Trabajadores Cesados del Congreso (Aguado Alfaro y otros) vs. Peru, sentença de 24/11/2006, § 128: "[...] los órganos del Poder Judicial deben ejercer no sólo un control de constitucionalidad, sino también “de convencionalidad” ex officio entre las normas internas y la Convención Americana, evidentemente en el marco de sus respectivas competencias y de las regulaciones procesales correspondientes."
CF, art. 103-B, § 4º: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes [...]".