Enunciado
Em relação ao controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.De acordo com a teoria do duplo controle, as normas jurídicas devem guardar compatibilidade não apenas com a respectiva Constituição nacional, mas também com as disposições internacionais acolhidas pelo respectivo Estado - parte. Assim, para ser considerada hígida, a norma deve passar tanto pelo controle de constitucionalidade quanto pelo controle de convencionalidade.
- B.Enquanto o cont role judicial de constitucionalidade é exercido de modo exclusivo pelo Poder Judiciário nacional, o controle judicial de convencionalidade é exercido de modo exclusivo pelos órgãos internacionais competentes, de acordo com o que preconiza o tratado ou a co nvenção internacional especificamente.
- C.De acordo com a classificação doutrinária comumente empregada, o controle judicial de convencionalidade realizado no plano internacional, pode ocorrer pela via concentrada ou pela via difusa. Já o controle judicia l de convencionalidade realizado no plano interno somente pode ocorrer pela via concentrada, isto é, pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional.
- D.De acordo com a teoria do duplo controle, impõe - se ao órgão internacional com competência para a rea lização do controle de convencionalidade que promove, igualmente, o controle de constitucionalidade das normas jurídicas analisadas, aferindo a sua compatibilidade em face da Carta Constitucional do respectivo Estado - parte.
- E.Diversamente do que se veri fica em relação ao controle de constitucionalidade, comumente atribuído pelas cartas constitucionais a todos os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), no plano nacional, o controle de convencionalidade somente é imputado ao Poder Judiciário. D IREITOS P ROCESSUAL C IVIL
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A. A alternativa descreve adequadamente a teoria do duplo controle: a validade de uma norma interna depende de sua compatibilidade com dois parâmetros distintos, a Constituição nacional e os tratados internacionais de direitos humanos incorporados pelo Estado. Assim, uma lei pode ser constitucional sob a ótica interna, mas ainda assim ser inválida ou inaplicável se contrariar obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, especialmente em matéria de direitos humanos. Por isso, fala-se em controle de constitucionalidade e controle de convencionalidade como exames complementares.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque o controle de convencionalidade não é exercido exclusivamente por órgãos internacionais. No plano interno, juízes e tribunais nacionais também devem realizar controle de convencionalidade, inclusive de ofício, à luz dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Estado e da jurisprudência internacional pertinente. Além disso, o controle de constitucionalidade também não é apenas uma atividade judicial em sentido amplo, pois há formas políticas e preventivas de controle por outros Poderes.
C) Está errada ao afirmar que o controle interno de convencionalidade somente pode ocorrer pela via concentrada e pelo órgão de cúpula do Judiciário. O controle de convencionalidade interno pode ser exercido de forma difusa por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto, além de poder aparecer em mecanismos concentrados quando o parâmetro convencional possuir status constitucional ou supralegal, conforme a natureza do tratado.
D) Está errada porque a teoria do duplo controle não impõe ao órgão internacional o dever de realizar controle de constitucionalidade da norma interna perante a Constituição do Estado-parte. O órgão internacional examina a compatibilidade da conduta estatal ou da norma interna com o tratado internacional aplicável, e não com a Constituição nacional.
E) Está errada porque o controle de convencionalidade não se limita ao Poder Judiciário. Todos os órgãos estatais devem observar os tratados internacionais assumidos pelo Estado, inclusive Legislativo e Executivo, ao elaborar leis, formular políticas públicas, regulamentar direitos e aplicar normas administrativas. O Judiciário tem papel relevante, mas não exclusivo.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque o controle de convencionalidade não é exercido exclusivamente por órgãos internacionais. No plano interno, juízes e tribunais nacionais também devem realizar controle de convencionalidade, inclusive de ofício, à luz dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Estado e da jurisprudência internacional pertinente. Além disso, o controle de constitucionalidade também não é apenas uma atividade judicial em sentido amplo, pois há formas políticas e preventivas de controle por outros Poderes.
C) Está errada ao afirmar que o controle interno de convencionalidade somente pode ocorrer pela via concentrada e pelo órgão de cúpula do Judiciário. O controle de convencionalidade interno pode ser exercido de forma difusa por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto, além de poder aparecer em mecanismos concentrados quando o parâmetro convencional possuir status constitucional ou supralegal, conforme a natureza do tratado.
D) Está errada porque a teoria do duplo controle não impõe ao órgão internacional o dever de realizar controle de constitucionalidade da norma interna perante a Constituição do Estado-parte. O órgão internacional examina a compatibilidade da conduta estatal ou da norma interna com o tratado internacional aplicável, e não com a Constituição nacional.
E) Está errada porque o controle de convencionalidade não se limita ao Poder Judiciário. Todos os órgãos estatais devem observar os tratados internacionais assumidos pelo Estado, inclusive Legislativo e Executivo, ao elaborar leis, formular políticas públicas, regulamentar direitos e aplicar normas administrativas. O Judiciário tem papel relevante, mas não exclusivo.
Base legal
Fundamento: art. 5º, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal de 1988; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, especialmente arts. 1.1 e 2, que impõem aos Estados o dever de respeitar direitos e adequar o direito interno. No STF, o RE 466.343/SP reconheceu status supralegal aos tratados internacionais de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF. Na Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacam-se os precedentes Almonacid Arellano vs. Chile e Trabalhadores Demitidos do Congresso vs. Peru, que afirmam o dever dos juízes nacionais de exercer controle de convencionalidade. Base doutrinária: teoria do duplo controle, associada no Brasil especialmente à doutrina de André de Carvalho Ramos.