Enunciado
Em relação ao controle de convencionalidade e à hierarquia dos tratados de Direitos Humanos, segundo o Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por ostentar hierarquia de norma constitucional, opera simultaneamente como pa râmetro de controle de convencionalidade e de constitucionalidade.
- B.O controle difuso de convencionalidade pode ser realizado por qualquer órgão judicial independentemente de provocação das partes.
- C.É nulo o acórdão de órgão fracionário de tribunal q ue declara incidentalmente a inconvencionalidade de ato normativo à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em desrespeito à cláusula de reserva de plenário.
- D.Para produzirem seus plenos efeitos no Brasil, as decisões da Corte Interamericana d e Direitos Humanos dependem da verificação de preenchimento de requisitos formais e posterior homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
- E.No plano nacional, o controle de convencionalidade dos atos do Poder Público é atribuição exclusiva do Poder Ju diciário.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Conforme o gabarito oficial adotado pela banca, as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para produzirem seus plenos efeitos executivos no Brasil, dependem da verificação de requisitos formais e de trâmites de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicando-se a sistemática de sentenças estrangeiras.
Por que as demais estão erradas:
A) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) possui status supralegal no ordenamento brasileiro, conforme entendimento do STF, e não constitucional, não servindo como parâmetro de constitucionalidade.
B) Embora o controle difuso de convencionalidade possa ser exercido de ofício, a alternativa foi considerada incorreta pela banca examinadora diante da necessidade de harmonização com as regras de competência e soberania nacional.
C) A cláusula de reserva de plenário (Art. 97 da CF/88) é restrita ao controle de constitucionalidade, não sendo nulo o acórdão de órgão fracionário que deixa de aplicar lei por inconvencionalidade frente a tratado supralegal.
E) O controle de convencionalidade não é exclusivo do Poder Judiciário, devendo ser exercido também pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo no âmbito de suas respectivas atribuições constitucionais.
Por que as demais estão erradas:
A) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) possui status supralegal no ordenamento brasileiro, conforme entendimento do STF, e não constitucional, não servindo como parâmetro de constitucionalidade.
B) Embora o controle difuso de convencionalidade possa ser exercido de ofício, a alternativa foi considerada incorreta pela banca examinadora diante da necessidade de harmonização com as regras de competência e soberania nacional.
C) A cláusula de reserva de plenário (Art. 97 da CF/88) é restrita ao controle de constitucionalidade, não sendo nulo o acórdão de órgão fracionário que deixa de aplicar lei por inconvencionalidade frente a tratado supralegal.
E) O controle de convencionalidade não é exclusivo do Poder Judiciário, devendo ser exercido também pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo no âmbito de suas respectivas atribuições constitucionais.
Base legal
Artigo 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988; Decreto nº 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica); Jurisprudência do STF no RE 466.343/SP (caráter supralegal dos tratados de direitos humanos).