Enunciado
Acerca do controle de convencionalidade, considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência nacionais, bem como no âmbito da Corte Intera mericana de Direitos Humanos ( Corte IDH), analise as afirmativas a seguir. I. De acordo com a Corte IDH, no plano interno, é possível que o controle de convencionalidade seja realizado não apenas pelos órgãos jurisdicionais, mas também pelas autoridades ad ministrativas, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ainda, admite - se o controle de convencionalidade preventivo, a ser realizado pelo Poder Legislativo, ao apreciar propostas de edição de atos normativos internos. II. Para que possam figu rar na condição de paradigma do controle de convencionalidade realizado no plano interno (nacional), as normas internacionais devem ostentar status superior à legislação ordinária (supralegalidade) ou equivalente às normas constitucionais. III. No âmbito d o controle de convencionalidade internacional, a norma internacional empregada como paradigma de controle sempre gozará de superioridade em relação à norma ou ao ato interno que figura como objeto do controle. Por sua vez, no âmbito do controle de convenci onalidade nacional, a posição hierárquica da norma internacional empregada como paradigma de controle varia, podendo ocupar posição superior ou inferior à norma ou ao ato interno objeto de controle, a depender da conformação estabelecida pelo ordenamento n acional acerca do status atribuído às normas internacionais sobre os direitos humanos. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A) Incorreta. A assertiva I está correta, pois a Corte IDH admite o controle de convencionalidade por todos os órgãos estatais, inclusive autoridades administrativas, e também em perspectiva preventiva pelo Legislativo. Contudo, a alternativa é incompleta, porque a assertiva III também está correta.
B) Incorreta. Embora a assertiva I esteja correta, a assertiva II está errada: o controle de convencionalidade interno não se limita, necessariamente, a normas internacionais com status supralegal ou constitucional, pois a aferição de compatibilidade pode variar conforme o modelo de incorporação e a hierarquia atribuída pelo direito interno.
C) Correta. A assertiva I reflete o entendimento da Corte IDH de que o controle de convencionalidade deve ser exercido por todos os órgãos estatais, no âmbito de suas competências, inclusive de modo preventivo. A assertiva III também está correta ao distinguir o controle internacional, em que a Convenção prevalece sobre o direito interno perante a Corte IDH, do controle nacional, em que o status da norma internacional depende da conformação constitucional de cada Estado.
D) Incorreta. A assertiva III está correta, mas a assertiva II está incorreta por restringir indevidamente os paradigmas do controle de convencionalidade nacional apenas a normas internacionais supralegais ou constitucionais.
E) Incorreta. A alternativa inclui a assertiva II, que está errada, embora as assertivas I e III estejam corretas.