Enunciado
Alguns jovens relataram um caso em que um outro jovem, de origem vietnamita, foi preso sob a alegação de tráfico de drogas. O acusado não conhece ninguém no Brasil e o processo penal já se iniciou, mas ele não compreende o que se passa no processo por não saber o idioma e pela grande dificuldade de comunicação entre ele e seu defensor. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O acusado tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
- B.O acusado tem que garantir por seus próprios meios a assistência de tradutor ou intérprete, mas tem o direito de que os atos processuais sejam suspensos até que seja providenciado o intérprete.
- C.A investigação e o processo penal somente poderão acontecer quando o acusado tiver assistência consular de seu país de origem.
- D.O Pacto de São José da Costa Rica não dá ao acusado o direito de ser assistido por um intérprete providenciado pelo Estado signatário ou de ter algum rito especial no processo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta pois reflete exatamente uma das garantias judiciais mínimas estabelecidas pelo Pacto de São José da Costa Rica. Quando um acusado não compreende o idioma oficial do tribunal, o Estado tem o dever de fornecer assistência gratuita de um tradutor ou intérprete para assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório. As demais alternativas estão incorretas porque: a B sugere que o ônus seria do acusado, o que contraria a gratuidade prevista no tratado; a C condiciona o processo à assistência consular, que embora seja um direito (Convenção de Viena), não é condição de procedibilidade absoluta no Pacto; e a D nega a existência de um direito expressamente previsto na Convenção.
Base legal
Conforme estabelece o Artigo 8º, item 2, alínea 'a' da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), toda pessoa acusada de um delito tem direito, em plena igualdade, a garantias mínimas, dentre as quais se destaca o direito de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale o idioma do juízo ou tribunal. Essa norma visa garantir que o acusado possa participar efetivamente de sua defesa, compreendendo as acusações e os atos processuais.