Enunciado
A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), é correto afirmar que
Alternativas
- A.garante ao acusado, que não nomear defensor, o direito de ser assistido por um defensor do Estado, salvo renúncia desse direito pelo próprio acusado.
- B.assegura o direito de livre associação com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.
- C.estabelece que a sanção penal a ser aplicada deve ser aquela vigente no momento da ocorrência do delito, ainda que lei posterior venha estipular pena mais grave ou mais leve.
- D.veda a pena de trabalhos forçados, inclusive eventuais serviços exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença judicial.
- E.é o documento que aboliu a pena de morte e a prisão civil por dívidas entre os países signatários.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Convenção Americana reconhece expressamente a liberdade de associação para fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.
Alternativa A: Incorreta. O defensor estatal deve ser proporcionado quando o acusado não se defender pessoalmente nem nomear defensor, mas o texto convencional não cria a ressalva de renúncia apresentada.
Alternativa B: Correta. Reproduz o art. 16.1 da Convenção Americana.
Alternativa C: Incorreta. A lei posterior mais benéfica deve retroagir, conforme o art. 9º da Convenção.
Alternativa D: Incorreta. Serviços normalmente exigidos de pessoa presa em cumprimento de sentença não constituem trabalho forçado ou obrigatório, observadas as condições convencionais.
Alternativa E: Incorreta. A Convenção não aboliu universalmente a pena de morte e admite prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar.