Enunciado
O Poder Executivo Federal instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de analisar se, à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, há a faculdade ou obrigação de ser implementado um mecanismo de natureza propositiva, crítica e fiscalizadora dos direitos ali previstos, bem como a posição que deve ocupar no âmbito das estruturas estatais de poder e se a sociedade civil deve integrá-lo. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que o grupo de trabalho, ao fim de sua análise, amparado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, chegou.
Alternativas
- A.A organização interna de cada Estado Parte não é tratada na Convenção, não havendo obrigatoriedade de se criar uma estrutura específica com a funcionalidade de zelar pela sua observância.
- B.Deve existir uma estrutura específica em cada Estado Parte, de natureza não estatal, com viés democrático e gestão da sociedade civil organizada, incumbida de fiscalizar a aplicação da Convenção.
- C.É cogente a existência de mecanismo independente, não se admitindo qualquer ingerência unilateral da estrutura estatal a que está vinculado, assegurando-se, ademais, a participação da sociedade civil organizada.
- D.Deve existir uma estrutura específica, de viés estatal, dotada de autonomia, de composição paritária, sendo a participação da sociedade civil organizada norteada pelo sistema de mérito, com a realização de processo seletivo próprio.
- E.É facultada a criação de estrutura específica, em prol da especialização de funções e do aumento da eficiência, assegurando-se a participação da sociedade civil organizada, sem a ingerência do Poder Público na chancela das escolhas realizadas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do Artigo 33, parágrafos 2 e 3, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), os Estados Partes possuem a obrigação de manter, fortalecer, designar ou estabelecer uma estrutura que inclua um ou mais mecanismos independentes para promover, proteger e monitorar a implementação da Convenção, assegurando a plena participação da sociedade civil, especialmente das pessoas com deficiência.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a Convenção impõe, sim, a obrigação de estabelecer uma estrutura de monitoramento, não sendo mera discricionariedade organizacional do Estado.
A alternativa B está incorreta porque o mecanismo independente pode estar vinculado à estrutura estatal (como órgãos autônomos ou defensorias), não sendo obrigatório que possua natureza exclusivamente não estatal.
A alternativa D está incorreta porque a Convenção exige a participação da sociedade civil de forma ampla e democrática, não limitando ou condicionando essa participação a um "sistema de mérito com processo seletivo próprio".
A alternativa E está incorreta porque a instituição do mecanismo de fiscalização e monitoramento é cogente (obrigatória) para os Estados Partes, e não uma mera faculdade.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a Convenção impõe, sim, a obrigação de estabelecer uma estrutura de monitoramento, não sendo mera discricionariedade organizacional do Estado.
A alternativa B está incorreta porque o mecanismo independente pode estar vinculado à estrutura estatal (como órgãos autônomos ou defensorias), não sendo obrigatório que possua natureza exclusivamente não estatal.
A alternativa D está incorreta porque a Convenção exige a participação da sociedade civil de forma ampla e democrática, não limitando ou condicionando essa participação a um "sistema de mérito com processo seletivo próprio".
A alternativa E está incorreta porque a instituição do mecanismo de fiscalização e monitoramento é cogente (obrigatória) para os Estados Partes, e não uma mera faculdade.
Base legal
Artigo 33, parágrafos 2 e 3, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal nº 6.949/2009), dotada de equivalência de emenda constitucional nos termos do Artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988.