Enunciado
Na questao oficial 18 do 23o Concurso do MPT, sobre Convencoes interamericanas sobre violencia, tortura e pena de morte, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
- A.De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, toda mulher tem o direito a ser livre de violência, abrangendo o direito a ser livre de todas as formas de discriminação, de ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.
- B.Para os efeitos da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, não será entendida como tortura a aplicação de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima ou a diminuir sua capacidade física ou mental, quando não causem dor física ou angústia psíquica.
- C.Para os fins da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em razão da hipossuficiência e da subordinação jurídica, não serão considerados responsáveis pelo delito de tortura os empregados que, atuando nessa condição, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela.
- D.De acordo com o Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte, não será admitida reserva alguma ao seu teor, sendo vedado que, no momento de ratificação ou adesão, os Estados Partes declarem que se reservam o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A reproduz os direitos protegidos pela Convencao de Belem do Para. Metodos que anulam personalidade podem ser tortura mesmo sem dor fisica; subordinacao laboral nao exclui responsabilidade por ordenar ou instigar; e o Protocolo de abolicao da pena de morte admite reserva, no momento da ratificacao, para aplicacao em guerra por delitos militares gravissimos.
Alternativa A: Correta. Corresponde ao art. 6 da Convencao de Belem do Para.
Alternativa B: Incorreta. A Convencao Interamericana inclui metodos de anulacao da personalidade mesmo sem dor ou angustia.
Alternativa C: Incorreta. A qualidade de empregado ou subordinado nao cria imunidade para ordenar, instigar ou induzir tortura.
Alternativa D: Incorreta. O Protocolo admite a reserva de guerra estritamente delimitada em seu art. 2.
Base legal
Convencao de Belem do Para, art. 6; Convencao Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, arts. 2 e 3; Protocolo a CADH sobre Abolicao da Pena de Morte, art. 2.