Enunciado
Em relação às normas e aos parâmetros internacionais e interamericanos para a prevenção e para a repressão ao desaparecimento forçado e à tortura, assinale a alter- nativa correta.
Alternativas
- A.Em decorrência da gravidade do desaparecimento forçado, a Convenção Internacional proíbe que os Estados definam circunstâncias atenuantes, mas permite que a legislação nacional preveja circuns- tâncias agravantes para o desaparecimento forçado de gestantes.
- B.Nos termos da literalidade da Convenção Interna- cional, a existência de uma norma de caráter fun- damental deve sujeitar a ação penal decorrente do desaparecimento forçado às regras internas de pres- crição, ainda que se trate de uma prática generaliza- da ou sistemática que constitua um crime contra a humanidade.
- C.Salvo para a hipótese de rejeição expressa da extra- dição, a Convenção Interamericana impõe a obriga- ção ao Estado de estabelecer sua jurisdição sobre o delito de tortura, quando o suspeito se encontrar sob a sua jurisdição.
- D.O momento histórico em que se deu a elaboração da Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o que justifica, além da ausência de consenso entre os Estados, a omissão normativa quanto ao direito à reparação das vítimas.
- E.A natureza da norma internacional que proíbe a prá- tica da tortura não impediu a existência de disposi- tivo expresso garantindo que o Estado Parte possa denunciar a Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. A proibição da tortura tem natureza de norma imperativa internacional, mas isso não impede que a Convenção da ONU contra a Tortura contenha cláusula expressa de denúncia pelo Estado Parte. Por que as demais estão erradas: A erra porque a Convenção sobre Desaparecimento Forçado permite circunstâncias atenuantes e agravantes, não proíbe atenuantes. B erra porque, em caso de prática generalizada ou sistemática, o desaparecimento forçado pode constituir crime contra a humanidade, sem sujeição simples às regras ordinárias internas de prescrição. C erra porque a obrigação de jurisdição, na lógica aut dedere aut judicare, relaciona-se ao suspeito encontrado sob jurisdição quando não extraditado, não “salvo” nessa hipótese. D erra porque a Convenção contra a Tortura prevê expressamente reparação/indenização às vítimas.
Base legal
Convenção da ONU contra a Tortura: art. 14 prevê reparação e indenização à vítima; art. 31 autoriza a denúncia da Convenção por notificação ao Secretário-Geral da ONU. Convenção Internacional contra o Desaparecimento Forçado: arts. 5, 7 e 8 tratam de crime contra a humanidade, penas, atenuantes/agravantes e prescrição. Convenção Interamericana contra a Tortura consagra a lógica de punir ou extraditar.