Enunciado
O Estatuto de Igualdade Racial do Pará (Lei Estadual nº 9.341/2021) prevê medidas destinadas a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial. Entre as medidas destinadas a promover a igualdade no campo da educação, esse Estatuto prevê:
Alternativas
- A.o estabelecimento de programas de ação afirmativa exclusivos para pessoas pretas;
- B.a contratação de professores negros para lecionar história geral da África e da população negra no Estado do Pará e no Brasil;
- C.a inclusão, no currículo obrigatório dos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, de noções de direitos quilombolas;
- D.a reserva de no mínimo 40% das vagas a candidatos negros em escolas técnicas estaduais e instituições de ensino superior públicas mantidas pelo governo estadual;
- E.a concessão de bolsas para que alunos negros, beneficiários dos programas de assistência social do estado, possam estudar em escolas privadas com alto desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D esta correta. O Estatuto paraense determina reserva minima de quarenta por cento das vagas para candidatos negros nas escolas tecnicas estaduais e nas instituicoes publicas de ensino superior mantidas pelo Governo do Para. A medida concretiza igualdade de oportunidades na educacao e emprega o conceito legal de populacao negra, sem restringi-lo apenas a pessoas pretas.
A alternativa A esta errada porque a acao afirmativa nao e exclusiva para pessoas pretas, abrangendo negros na definicao legal. A alternativa B esta errada porque o Estatuto nao reserva a professores negros, com esse formato, o ensino da historia africana. A alternativa C esta errada porque a formulacao indicada sobre nocoes de direitos quilombolas nao corresponde a medida cobrada. A alternativa D reproduz percentual, beneficiarios e instituicoes. A alternativa E esta errada porque a lei nao institui esse programa de bolsas em escolas privadas condicionado ao desempenho no Enem.
Base legal
Lei Estadual PA 9.341/2021, Estatuto da Igualdade Racial do Para, disposicoes sobre educacao e reserva de vagas.