Enunciado
PC-RS 2026 - P2, questão oficial 64. No contexto da proteção aos direitos fundamentais e do combate à discriminação, a homofobia e a transfobia passaram a receber tratamento jurídico específico no ordenamento brasileiro. Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A homofobia e a transfobia são consideradas crimes apenas quando praticadas por agentes do Estado, em razão do princípio da legalidade estrita.
- B.A criminalização da homofobia e da transfobia depende exclusivamente de leis estaduais, não podendo ser reconhecida por decisão judicial.
- C.A repressão penal à homofobia e à transfobia viola o princípio da liberdade de expressão, razão pela qual tais condutas são puníveis apenas na esfera cível.
- D.A prática de atos de homofobia e transfobia foi equiparada ao crime de racismo, sendo aplicável a Lei nº 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite legislação específica sobre o tema.
- E.A homofobia e a transfobia são tratadas como crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos exclusivamente à aplicação de penas alternativas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
No julgamento da ADO 26 e do MI 4.733, o STF determinou a aplicação da Lei 7.716/1989 às condutas homofóbicas e transfóbicas até a edição de legislação específica.
Alternativa A: Incorreta. O enquadramento não se limita a agentes do Estado.
Alternativa B: Incorreta. A decisão tem alcance nacional e não depende de leis estaduais.
Alternativa C: Incorreta. Liberdade de expressão não protege prática discriminatória tipificada; há repercussão penal.
Alternativa D: Correta. No julgamento da ADO 26 e do MI 4.733, o STF determinou a aplicação da Lei 7.716/1989 às condutas homofóbicas e transfóbicas até a edição de legislação específica.
Alternativa E: Incorreta. Não houve classificação geral como infração de menor potencial ofensivo.