Enunciado
O Brasil reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2002, e, desde então, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações a direitos protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica foi reconhecida em diversos casos. De acordo com o Painel de Monitoramento das Decisões da Corte IDH, entre as 130 medidas de reparação determinadas para casos em que o Brasil foi condenado, 95 restavam pendentes de cumprimento (dados de fevereiro/2025). Sobre a execução de sentenças da Corte IDH em que o Brasil é parte, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o Superior Tribunal de Justiça é considerado competente para homologá-las;
- B.o governo brasileiro tem o dever de cumpri-las espontaneamente;
- C.o governo brasileiro tem obrigação de manter o Painel de Monitoramento atualizado mensalmente;
- D.a União tem obrigação de cumprir as determinações relativas à indenização de vítimas, e os entes subnacionais são responsáveis pelo cumprimento das demais medidas de reparação;
- E.a Corte informará ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos os casos em que há pendência no cumprimento de suas determinações.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta. Pelo art. 68 da Convencao Americana, o Brasil se comprometeu a cumprir as decisoes da Corte Interamericana nos casos em que for parte. A sentenca internacional tem eficacia vinculante e deve ser implementada de boa-fe pelos poderes e niveis federativos competentes, sem depender de homologacao como sentenca estrangeira.
A alternativa A esta errada porque decisao da Corte IDH nao e sentenca de tribunal de outro Estado e nao se submete a homologacao pelo STJ. A alternativa C esta errada porque nao existe obrigacao convencional de atualizacao mensal de painel administrativo. A alternativa D esta errada porque a responsabilidade internacional e do Estado brasileiro; a distribuicao interna de tarefas nao produz a divisao rigida descrita. A alternativa E esta errada porque o art. 65 preve que a Corte indique a Assembleia Geral da OEA, em relatorio anual, casos de descumprimento, e nao que informe o Secretario-Geral nos termos afirmados.
Base legal
Convencao Americana sobre Direitos Humanos, arts. 65, 67 e 68; Decreto 678/1992.