Enunciado
Ao julgar o Caso Favela Nova Brasília v. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação do direito à vida e à integridade pessoal de 26 homens vítimas de homicídio e três mulheres vítimas de violência sexual durante operaçõ es policiais realizadas na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em duas incursões ocorridas nos dias 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995. Buscando conferir maior efetividade ao cumprimento das medidas de reparaçã o determinadas pela sentença proferida pela Corte IDH em 16 de fevereiro de 2017, foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, a ADPF 635. A partir do cotejo entre as determinações exaradas pela Corte Interamericana e as decisões proferidas pelo STF s obre o tema, analise o que se afirma a seguir. I. Garantir às vítimas de delitos ou aos seus familiares de participar de maneira formal e efetiva na investigação dos delitos, que é conduzida pela polícia ou pelo Ministério Público. II. Realizar audiências de custódia, com apresentação da pessoa presa à autoridade judicial, em até 24 horas após a prisão. III. Dar ao órgão do Ministério Público competente a atribuição de promover diretamente a investigação de infração penal, sempre que houver suspeita de envo lvimento de agentes dos órgãos de segurança pública. Assinale a opção que, em razão do caso abordado, indica corretamente as medidas que foram adotadas.
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO BRANCA – PÁGINA 15
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) I, apenas. Está incompleta, pois além da participação das vítimas e familiares, também foi adotada a medida de atribuir ao Ministério Público a investigação em casos de suspeita de participação de agentes de segurança pública.
B) I e II, apenas. Embora o item I esteja correto, o item II, relativo à audiência de custódia em 24 horas, não é medida específica decorrente do cotejo entre o Caso Favela Nova Brasília e a ADPF 635.
D) II e III, apenas. O item III está correto, mas o item II não integra as medidas adotadas em razão do caso abordado; além disso, a alternativa omite o item I.
E) I, II e III. Está errada porque inclui indevidamente o item II, que trata de audiência de custódia, providência geral do processo penal, mas não a medida específica adotada no contexto do Caso Favela Nova Brasília/ADPF 635.