Enunciado
De acordo com a Lei n.º 13.431/2017, assinale a opção correta acerca do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Alternativas
- A.Em caso de quaisquer tipos de violência contra crianças e adolescentes, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.
- B.O depoimento especial deverá ser tomado uma única vez, independentemente da necessidade, para evitar a potencialização de efeitos negativos na vítima.
- C.O depoimento especial deverá ocorrer diante da autoridade judiciária, uma vez que as vítimas são menores de idade, sendo vedada a sua tomada por autoridade policial.
- D.No curso do processo judicial, é vedada a transmissão do depoimento especial para a sala de audiência, em tempo real, em razão do sigilo.
- E.O depoimento especial deverá ser gravado em áudio e vídeo, podendo as perguntas ser adaptadas por profissional especializado, a fim de viabilizar a compreensão da criança ou do adolescente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A Lei n.º 13.431/2017 prevê que o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo e que o profissional especializado poderá adaptar as perguntas à linguagem de melhor compreensão da criança ou do adolescente.
Por que as demais estão erradas: A) O rito cautelar de antecipação de prova não se aplica a quaisquer tipos de violência; ele é obrigatório, em regra, quando a criança tiver menos de 7 anos ou em caso de violência sexual. B) A lei busca evitar a repetição do depoimento, mas não estabelece uma vedação absoluta: novo depoimento pode ocorrer se justificada a imprescindibilidade e houver concordância da vítima ou testemunha, ou de seu representante legal. C) O depoimento especial pode ser colhido perante autoridade policial ou judiciária, não sendo exclusivo da autoridade judiciária. D) No processo judicial, a lei permite a transmissão em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo.
Por que as demais estão erradas: A) O rito cautelar de antecipação de prova não se aplica a quaisquer tipos de violência; ele é obrigatório, em regra, quando a criança tiver menos de 7 anos ou em caso de violência sexual. B) A lei busca evitar a repetição do depoimento, mas não estabelece uma vedação absoluta: novo depoimento pode ocorrer se justificada a imprescindibilidade e houver concordância da vítima ou testemunha, ou de seu representante legal. C) O depoimento especial pode ser colhido perante autoridade policial ou judiciária, não sendo exclusivo da autoridade judiciária. D) No processo judicial, a lei permite a transmissão em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo.
Base legal
Lei n.º 13.431/2017, arts. 8.º, 11, caput e §§ 1.º e 2.º, e 12, IV, VI e VII, que disciplinam a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.