Enunciado
Casos envolvendo o delito de desaparecimento forçado são uma constante na jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde a primeira sentença que proferiu no caso Velásquez Rodriguez vs. Honduras, em 1987. O Tribunal reconhece que se trata de violação múltipla aos direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir. I. Segundo o entendimento da Corte IDH, o crime de desaparecimento forçado é um crime permanente q ue se prolonga no tempo até que o Estado comprove que o desaparecido já morreu. II. A proibição do desaparecimento forçado possui status de ius cogens. III. A Corte IDH reconhece o direito autônomo dos familiares a conhecer a verdade, que compreende não ap enas as obrigações estatais derivadas dos artigos 8 e 25 da Convenção, mas também o direito de acesso à informação prescrito no Art. 13.1. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A afirmativa II está correta porque a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece que a proibição do desaparecimento forçado de pessoas alcançou o status de norma imperativa de Direito Internacional geral, isto é, ius cogens, dada a gravidade da prática e sua incompatibilidade absoluta com a proteção internacional da pessoa humana.
A afirmativa III também está correta. A Corte IDH reconhece o direito dos familiares das vítimas de desaparecimento forçado de conhecer a verdade sobre o ocorrido, abrangendo não apenas as garantias judiciais e a proteção judicial previstas nos arts. 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mas também o direito de buscar e receber informações, previsto no art. 13.1 da Convenção.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está errada porque considera correta apenas a afirmativa I. A afirmativa I é incorreta: o desaparecimento forçado é, de fato, uma violação de caráter permanente ou continuado, mas sua permanência se prolonga enquanto não se conhece o paradeiro da vítima ou não se esclarece efetivamente seu destino, e não simplesmente até que o Estado comprove que o desaparecido morreu. A formulação da assertiva restringe indevidamente o entendimento da Corte IDH.
A alternativa B está errada porque inclui a afirmativa I, que é incorreta, embora a afirmativa II esteja correta.
A alternativa C está errada porque inclui a afirmativa I, incorreta, embora a afirmativa III esteja correta.
A alternativa E está errada porque afirma que I, II e III estão corretas, mas a afirmativa I não corresponde adequadamente à jurisprudência interamericana sobre a natureza permanente do desaparecimento forçado.