Enunciado
Durante a operação “Borda Segura”, conduzida pela Polícia Civil no Estado de Áurea, o delegado Henrique, titular da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado, recebeu informações de inteligência de que um grupo armado pretendia resgatar um líder de facção custodiado no Instituto Penal Estadual. A operação foi planejada em conjunto com a Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), prevendo incursões em uma comunidade densamente habitada. Durante a execução, houve relatos de que agentes utilizaram armamento menos letal de forma indiscriminada, incluindo granadas de efeito moral lançadas em locais sem verificação adequada de presença de civis. Também foi registrado que, ao capturar um dos suspeitos, os agentes mantiveram o homem ajoelhado, algemado e sob intenso calor por mais de 40 minutos, apesar de ele não oferecer resistência. Horas depois, organizações de direitos humanos denunciaram possíveis violações à Convenção Contra a Tortura, à Lei nº 9.455/1997, à Lei nº 12.847/2013 (Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), à Lei nº 13.060/2014 (uso de instrumentos de menor potencial ofensivo), às Diretrizes Nacionais sobre Uso da Força e ao entendimento firmado pelo STF na ADPF 635 (ADPF das Favelas), que reforça a excepcionalidade e proporcionalidade das operações policiais em comunidades vulneráveis. Diante das denúncias, o Ministério Público instaurou procedimento investigatório e indagou a responsabilidade do delegado Henrique pela condução da operação, especialmente quanto ao dever de planejamento, supervisão e prevenção de práticas de tortura ou tratamento degradante por seus subordinados. À luz dos dispositivos normativos e jurisprudenciais mencionados, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O delegado não pode ser responsabilizado, pois a Convenção Contra a Tortura e a Lei nº 9.455/1997 exigem prova de dolo direto do superior hierárquico, e operações policiais em áreas de risco presumem autorização para adoção de medidas excepcionais de força, conforme a Lei nº 13.060/2014.
- B.O delegado pode ser responsabilizado somente administrativamente, pois a ADPF 635 limita-se a questões de política pública de segurança, não incidindo sobre a responsabilidade individual de autoridades policiais em operações específicas.
- C.A responsabilidade recairá exclusivamente sobre os agentes executores da operação, pois apenas eles realizaram diretamente os atos supostamente violadores, sendo o delegado isento por delegação operacional e ausência de participação imediata.
- D.O delegado será responsabilizado automaticamente por tortura, independentemente de dolo ou culpa, pois a Convenção Contra a Tortura torna objetiva a responsabilidade dos comandantes por atos praticados por seus subordinados durante operações armadas.
- E.O delegado pode ser responsabilizado penal, civil e administrativamente por omissão imprópria, pois a Convenção Contra a Tortura e a Lei nº 12.847/2013 estabelecem o dever de prevenir atos de tortura, e a Lei nº 13.060/2014 e as Diretrizes sobre Uso da Força exigem planejamento e controle rigoroso; além disso, a ADPF 635 reforça a necessidade de proporcionalidade e supervisão reforçada em operações policiais em áreas vulneráveis.
Gabarito: alternativa correta destacada.