Enunciado
Na condição de advogado(a), você foi procurado por um grupo de mães de crianças entre 6 e 10 anos que tentaram, sem sucesso, matricular seus filhos na rede básica de ensino. Elas alegam que já envidaram todos os esforços no âmbito administrativo, sendo-lhes sempre apresentada a justificativa da inexistência de vagas. Considerando a situação hipotética em questão, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Caso seja demonstrada a inércia do Estado em prover o efetivo acesso ao ensino de primeiro grau, comprovando-se ainda que a situação foi devidamente submetida ao crivo do Poder Judiciário local, esgostados todos os recursos cabíveis, frustada a obtenção de tutela eficaz, o caso poderá ser submetido diretamente pelas vítimas à análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- B.De acordo com a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao direito à educação, em razão do seu desenvolvimento progressivo, não se pode configurá-lo como típico direito subjetivo, cujo efetiva implementação possa ser determinada por decisão judicial.
- C.Apesar de o direito à educação, em razão da sua natureza social, estar previsto no Protocolo Adicional de São Salvador, no âmbito do Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos foram previstos meios próprios para sua proteção, não sendo possível a utilização do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- D.Em razão de o Brasil não ter ratificado o Protocolo Adicional de São Salvador, o caso em questão não poderá ser submetido aos órgãos integrantes do Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa Correta: A
A questão aborda o direito à educação e o acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Vamos analisar as alternativas:
A questão aborda o direito à educação e o acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Vamos analisar as alternativas:
- A) Correta: Para que um caso chegue ao Sistema Interamericano, é necessário o esgotamento dos recursos internos (princípio da subsidiariedade). Uma vez que o Judiciário local falhe em garantir o direito, as vítimas (ou seus representantes) podem apresentar uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), conforme os Arts. 44 e 46 da Convenção Americana.
- B) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a educação básica é um direito público subjetivo. Isso significa que o Estado tem o dever jurídico de fornecê-la e o cidadão tem o poder de exigir essa prestação em juízo, não podendo o Estado se escusar sob o argumento da reserva do possível ou discricionariedade administrativa.
- C) Incorreta: O Protocolo de San Salvador (que trata de direitos sociais) prevê expressamente em seu Art. 19.6 que o sistema de petições individuais é aplicável em caso de violação direta do direito à educação (Art. 13) e da liberdade sindical (Art. 8).
- D) Incorreta: O Brasil ratificou o Protocolo de San Salvador, que foi promulgado internamente pelo Decreto nº 3.321/1999. Portanto, o país está sujeito às obrigações e aos mecanismos de supervisão previstos no tratado.
Base legal
Fundamento: Artigo 19, parágrafo 6, do Protocolo de San Salvador e Artigo 44 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Segundo o Artigo 19, parágrafo 6, do Protocolo de San Salvador, o direito à educação é passível de proteção por meio do sistema de petições individuais perante a Comissão Interamericana. Complementarmente, segundo o Artigo 44 da Convenção Americana, qualquer pessoa ou grupo de pessoas pode denunciar violações de direitos humanos perante a referida Comissão, desde que cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Segundo o Artigo 19, parágrafo 6, do Protocolo de San Salvador, o direito à educação é passível de proteção por meio do sistema de petições individuais perante a Comissão Interamericana. Complementarmente, segundo o Artigo 44 da Convenção Americana, qualquer pessoa ou grupo de pessoas pode denunciar violações de direitos humanos perante a referida Comissão, desde que cumpridos os requisitos de admissibilidade.