Enunciado
Camila, mulher em cumprimento de pena privativa de liberdade, encontra - se grávida de 6 meses. Ela está preocupada com o seu pr é - natal, com a amamentação de seu filho quando nascer e com seus dois filhos que ficaram com seu esposo e pai das crianças. José, de 8 anos de idade, tem sérios problemas na arcada dentária, e Afonso, de 9 anos, se encontra hospitalizado e com diagnóstico de apendicite. De acordo com as legislações de proteção à criança e ao adolescente em vigor no Brasil, sobre os direitos das crianças e adolescentes em relação à saúde, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece direitos a partir do nascimento com vida da criança. Durante a gravidez, eventuais direitos da mulher e do seu feto são previstos em outras leis, mas não na Lei nº 8.069/1990 (ECA);
- B.Camila poderá ser desestimulada a amamentar seu filho, pois, estando presa, qu anto menos tempo amamentar, menos tempo a criança ficará privada de sua liberdade junto com a genitora;
- C.o hospital em que Afonso se encontra pode proibir a permanência de seu pai, pois a criança está em unidade de terapia intensiva e não há local para permanecer com a criança, sendo possível apenas visitá - la enquanto estiver internada;
- D.o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, através do SUS, que não engloba tratamento dentário; logo, o pai de José terá que pagar dentista;
- E.o poder público tem o dever de garantir a Camila, quando seu filho nascer, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do fil ho, visando ao desenvolvimento integral da criança. Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois o ECA assegura à gestante e à mãe, inclusive quando privada de liberdade, condições adequadas de assistência pelo SUS e ambiência sanitária e assistencial para acolhimento do filho, visando ao desenvolvimento integral da criança.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois o ECA prevê expressamente proteção à gestante, ao pré-natal, ao parto, ao puerpério e ao nascituro/criança em formação, não apenas após o nascimento com vida. B) Está errada, pois o ECA impõe ao poder público, instituições e empregadores o dever de propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. C) Está errada, pois é assegurada a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação de criança ou adolescente, inclusive como diretriz de proteção integral. D) Está errada, pois o acesso integral às linhas de cuidado pelo SUS abrange atenção à saúde bucal, não podendo excluir tratamento dentário necessário à criança. E) Está correta, conforme a previsão específica do ECA sobre ambiência adequada às normas sanitárias e assistenciais do SUS para acolhimento do filho de mulher privada de liberdade.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois o ECA prevê expressamente proteção à gestante, ao pré-natal, ao parto, ao puerpério e ao nascituro/criança em formação, não apenas após o nascimento com vida. B) Está errada, pois o ECA impõe ao poder público, instituições e empregadores o dever de propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. C) Está errada, pois é assegurada a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação de criança ou adolescente, inclusive como diretriz de proteção integral. D) Está errada, pois o acesso integral às linhas de cuidado pelo SUS abrange atenção à saúde bucal, não podendo excluir tratamento dentário necessário à criança. E) Está correta, conforme a previsão específica do ECA sobre ambiência adequada às normas sanitárias e assistenciais do SUS para acolhimento do filho de mulher privada de liberdade.
Base legal
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), arts. 7º, 8º, especialmente §§ 4º, 5º e 10, e art. 12; art. 227 da Constituição Federal; Lei nº 8.080/1990, art. 2º e art. 7º, sobre integralidade da assistência à saúde no SUS.