Enunciado
Numa acirrada disputa eleitoral pelo governo municipal de sua cidade, o prefeito atual e candidato à reeleição, divulgou, por meio do site da Prefeitura, informações inexatas e ofensivas contra o candidato da oposição. Esse candidato o(a) procurou, por saber de sua atuação como advogado(a) em defesa dos Direitos Humanos, e disse que, amparado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, queria o direito de resposta na rádio local. Sobre a hipótese narrada, cabe a você esclarecer que a Convenção assegura
Alternativas
- A.plenamente o direito à resposta, que deve ocorrer no órgão de difusão da escolha do ofendido.
- B.o direito de resposta e determina que ele aconteça no órgão de difusão que tenha a capacidade de alcançar o maior número de pessoas.
- C.o direito à resposta e determina que ela deve ser feita no mesmo órgão de difusão em que ocorreu a divulgação das informações inexatas e ofensivas.
- D.o direito de resposta, mas estabelece como condição a apreciação judicial e o encerramento da lide em última instância.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa Correta: C
A questão exige o conhecimento do Artigo 14 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que trata especificamente do Direito de Resposta.
Por que a alternativa C está correta?
Conforme o texto convencional, o direito de resposta ou retificação é garantido a qualquer pessoa afetada por informações inexatas ou ofensivas difundidas por meios de comunicação legalmente regulamentados. O ponto central para resolver a questão é que a Convenção estabelece que esse direito deve ser exercido no mesmo órgão de difusão em que a informação original foi veiculada. Portanto, se a ofensa ocorreu no site da Prefeitura, o direito de resposta deve ser garantido naquele mesmo espaço digital, e não em uma rádio local escolhida pelo candidato.
Análise das alternativas incorretas:
A questão exige o conhecimento do Artigo 14 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que trata especificamente do Direito de Resposta.
Por que a alternativa C está correta?
Conforme o texto convencional, o direito de resposta ou retificação é garantido a qualquer pessoa afetada por informações inexatas ou ofensivas difundidas por meios de comunicação legalmente regulamentados. O ponto central para resolver a questão é que a Convenção estabelece que esse direito deve ser exercido no mesmo órgão de difusão em que a informação original foi veiculada. Portanto, se a ofensa ocorreu no site da Prefeitura, o direito de resposta deve ser garantido naquele mesmo espaço digital, e não em uma rádio local escolhida pelo candidato.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa A: Está incorreta porque o direito de resposta não fica ao livre arbítrio do ofendido quanto à escolha do veículo. A finalidade é retificar a informação perante o mesmo público que teve acesso à ofensa original.
- Alternativa B: Está incorreta pois o critério de 'maior alcance' não está previsto na Convenção. O critério é a identidade do meio de comunicação (princípio da identidade do veículo).
- Alternativa D: Está incorreta porque o direito de resposta deve ser célere. Condicioná-lo ao encerramento da lide em última instância (trânsito em julgado) esvaziaria o conteúdo do direito, especialmente em contextos eleitorais onde a reparação da imagem deve ser imediata.
Base legal
Fundamento: Artigo 14, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
Segundo o Artigo 14, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas, difundidas por meios de comunicação legalmente regulamentados, tem o direito de retificação ou resposta pelo mesmo órgão de difusão, em condições estabelecidas pela lei.
Segundo o Artigo 14, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas, difundidas por meios de comunicação legalmente regulamentados, tem o direito de retificação ou resposta pelo mesmo órgão de difusão, em condições estabelecidas pela lei.