Enunciado
Acerca da garantia do direito humano à saúde no Brasil, julgue os próximos itens. As casas de parto e maternidades da rede pública e privada de Santa Catarina têm a obrigação legal de dispor de doulas em seu quadro de funcionários. LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL Com base no Ato n.º 486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às promotorias de justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue os itens a seguir.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque a legislação de Santa Catarina (Lei Estadual nº 16.869/2016) assegura às gestantes o direito de serem acompanhadas por doulas de sua livre escolha durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, não havendo qualquer obrigação legal para que os estabelecimentos de saúde contratem ou mantenham esses profissionais em seu quadro de funcionários.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta pois a lei impõe o dever de permitir a entrada e permanência da doula escolhida pela parturiente, e não o dever de contratação direta de doulas pelas maternidades públicas ou privadas.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta pois a lei impõe o dever de permitir a entrada e permanência da doula escolhida pela parturiente, e não o dever de contratação direta de doulas pelas maternidades públicas ou privadas.
Base legal
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16.869/2016, art. 1º