Enunciado
Assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança e do adolescente de acordo com as disposições do ECA e a jurisprudência atualmente prevalecente no STJ.
Alternativas
- A.O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, sob a responsabilidade da justiça eleitoral e a fiscalização do MP Eleitoral.
- B.Quem exibe, sem autorização, fotografia de adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente, pratica infração administrativa prevista no ECA.
- C.Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o MP pode conceder remissão como forma de exclusão do processo, cumulada com aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive colocação em regime de semiliberdade, mas não a internação.
- D.A competência regulamentar do juiz da infância e da juventude implica o poder-dever de disciplinar, por meio de ato normativo de caráter geral, horário máximo de permanência de crianças e de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis nas ruas das cidades da comarca.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A conduta de exibir, total ou parcialmente, fotografia de adolescente envolvido em ato infracional, ou ilustração que permita sua identificação direta ou indireta, sem autorização, configura infração administrativa prevista no ECA.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o processo de escolha dos conselheiros tutelares ocorre sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público, e não sob responsabilidade da Justiça Eleitoral nem fiscalização do MP Eleitoral. C) Está errada porque a remissão ministerial, antes do processo judicial, pode ser cumulada com medidas em meio aberto, mas não com semiliberdade ou internação; além disso, a aplicação de medidas socioeducativas mais gravosas depende de atuação judicial. D) Está errada porque o juiz da infância e juventude não pode editar ato normativo geral e abstrato impondo “toque de recolher” ou horário máximo de permanência de crianças e adolescentes nas ruas, conforme entendimento prevalecente do STJ.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o processo de escolha dos conselheiros tutelares ocorre sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público, e não sob responsabilidade da Justiça Eleitoral nem fiscalização do MP Eleitoral. C) Está errada porque a remissão ministerial, antes do processo judicial, pode ser cumulada com medidas em meio aberto, mas não com semiliberdade ou internação; além disso, a aplicação de medidas socioeducativas mais gravosas depende de atuação judicial. D) Está errada porque o juiz da infância e juventude não pode editar ato normativo geral e abstrato impondo “toque de recolher” ou horário máximo de permanência de crianças e adolescentes nas ruas, conforme entendimento prevalecente do STJ.
Base legal
ECA, arts. 139, 126, 127, 149 e 247. Súmula 108 do STJ: a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. Jurisprudência do STJ: é ilegal portaria judicial genérica que estabelece toque de recolher para crianças e adolescentes, por extrapolar o art. 149 do ECA.