Enunciado
De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Além do estabelecimento de idade mínima antes da qual se presume que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais, devem ser estabelecidos procedimentos judiciais obrigatórios para tratar a criança que tenha infringido as leis penais ou a quem se acuse de ter infringido as leis penais.
- B.Em todo processo judicial ou administrativo que a afete, deve ser assegurada à criança que tenha capacidade de formular seus próprios juízos a oportunidade de ser ouvida, levando-se devidamente em consideração as opiniões em função da idade e maturidade dela.
- C.Em razão do princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não é alcançado pelo dispositivo segundo o qual todas as ações relativas às crianças devem considerar o interesse superior da criança, que deve ser observado por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, autoridades administrativas ou órgãos legislativos.
- D.O exercício do direito da criança à liberdade de expressão não pode sofrer restrição e inclui a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança. ||301_TJPR_001_01N586655|| CESPE | CEBRASPE – TJ_PR – Aplicação: 2017
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B reproduz o art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança, que assegura à criança capaz de formar seus próprios juízos o direito de ser ouvida em processos judiciais ou administrativos que a afetem, considerando-se sua idade e maturidade.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque a Convenção prevê, além da idade mínima de responsabilidade penal, a possibilidade de medidas sem recurso a procedimentos judiciais, desde que respeitados os direitos humanos e as garantias legais. C) está errada porque o princípio do melhor interesse da criança também vincula tribunais e autoridades judiciais, não apenas instituições administrativas ou legislativas. D) está errada porque a liberdade de expressão da criança pode sofrer restrições previstas em lei, necessárias ao respeito dos direitos ou reputação de terceiros, ou à proteção da segurança nacional, ordem pública, saúde ou moral públicas.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque a Convenção prevê, além da idade mínima de responsabilidade penal, a possibilidade de medidas sem recurso a procedimentos judiciais, desde que respeitados os direitos humanos e as garantias legais. C) está errada porque o princípio do melhor interesse da criança também vincula tribunais e autoridades judiciais, não apenas instituições administrativas ou legislativas. D) está errada porque a liberdade de expressão da criança pode sofrer restrições previstas em lei, necessárias ao respeito dos direitos ou reputação de terceiros, ou à proteção da segurança nacional, ordem pública, saúde ou moral públicas.
Base legal
Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990: art. 12, itens 1 e 2; art. 3º, item 1; art. 13, item 2; art. 40, item 3, alínea 'a', e item 3, alínea 'b'.