Enunciado
Acerca dos direitos da população em situação de rua, julgue os itens seguintes. O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua tem caráter consultivo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), instituído pelo Decreto nº 7.053/2009, possui atribuições voltadas ao acompanhamento, monitoramento e apoio à implementação da política, o que lhe confere um caráter eminentemente consultivo e de assessoramento.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque negar o caráter consultivo do Comitê contraria a sua própria natureza jurídica e competências regulamentares, que não possuem caráter deliberativo impositivo ou vinculante para a Administração Pública Federal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque negar o caráter consultivo do Comitê contraria a sua própria natureza jurídica e competências regulamentares, que não possuem caráter deliberativo impositivo ou vinculante para a Administração Pública Federal.
Base legal
Artigo 5º do Decreto Federal nº 7.053/2009