Enunciado
Acerca dos direitos da população em situação de rua, julgue os itens seguintes. O Decreto n.º 7.053/2009, que tem como objeto a proteção dos direitos da população de rua, não prevê expressamente uma regra que proíba a retirada de itens das pessoas dessa população.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque o Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelece princípios, diretrizes e objetivos gerais, mas não contém em seu texto uma regra expressa e literal que proíba a retirada de pertences pessoais dessas pessoas.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque pressupõe a existência de uma vedação expressa no texto do Decreto nº 7.053/2009, o que não condiz com a realidade da norma, cuja lacuna normativa sobre o tema frequentemente exige a aplicação de outras fontes jurídicas, como a jurisprudência do STF na ADPF 976.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque pressupõe a existência de uma vedação expressa no texto do Decreto nº 7.053/2009, o que não condiz com a realidade da norma, cuja lacuna normativa sobre o tema frequentemente exige a aplicação de outras fontes jurídicas, como a jurisprudência do STF na ADPF 976.
Base legal
Decreto nº 7.053/2009 e ADPF 976/DF (STF)