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Questoes comentadas/Direitos Humanos

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Questão comentada sobre Direitos da População LGBTQIAPN+ no Sistema Prisional

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026MPMT 2026 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Tipo 1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

À luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Co nselho Nacional de Combate à Discriminação, bem como da Resolução CNJ nº 348/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 366/2021, que dispõem sobre os direitos da população LGBTQIAPN+, em particular daquela em situação de privação de liberdade, analise as afirmativas a seguir e classifique - as como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A pessoa transgênero que comprove identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer, por autoidentificação firmada em declaração escrita, dispõe do di reito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e de laudos de terceiros. ( ) As pessoas transexuais em privação de liberd ade devem ser encaminhadas para unidades prisionais correspondentes ao sexo biológico de origem, sendo - lhes facultado o uso de vestimentas e a manutenção de cabelos compridos conforme o gênero. ( ) A transferência compulsória entre celas ou alas, bem com o a imposição de quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT, são considerados tratamentos desumanos e degradantes. As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas

  1. A.
    V – V – V.
  2. B.
    V – V – F.
  3. C.
    V – F – V.
  4. D.
    F – V – V.
  5. E.
    F – F – F.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa C está correta (V – F – V). A primeira afirmativa é verdadeira, pois, conforme a ADI 4.275/STF, o direito à alteração de prenome e gênero no registro civil baseia-se puramente na autoidentificação, sem necessidade de cirurgia ou laudos. A segunda afirmativa é falsa, pois as pessoas transexuais e travestis têm o direito de optar por cumprir pena em estabelecimento prisional feminino ou em ala específica de estabelecimento masculino, conforme a ADPF 527 e a Resolução CNJ nº 348/2020, não sendo obrigatório o envio ao estabelecimento do sexo biológico. A terceira afirmativa é verdadeira, pois a transferência compulsória ou sanções motivadas pela identidade de gênero ou orientação sexual violam a dignidade humana e configuram tratamento desumano e degradante.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque classifica a segunda afirmativa como verdadeira, ignorando o direito de escolha do local de aprisionamento garantido às pessoas trans.
A alternativa B está incorreta porque erra ao considerar a segunda afirmativa verdadeira e a terceira afirmativa como falsa, contrariando as garantias contra tratamentos degradantes.
A alternativa D está incorreta porque avalia a primeira afirmativa como falsa, negando o direito fundamental à retificação registral por autoidentificação já pacificado pelo STF.
A alternativa E está incorreta porque classifica todas as afirmativas como falsas, desconsiderando os consolidados direitos da população LGBTQIAPN+ no âmbito do STF e do CNJ.

Base legal

STF, ADI 4.275; STF, ADPF 527; Resolução CNJ nº 348/2020 (com redação dada pela Resolução CNJ nº 366/2021); Resolução Conjunta CNPCP/CNCD nº 01/2014.