Enunciado
Julgue os itens seguintes, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas. A Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, atribui legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de medidas judiciais que se destinem à proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos das pessoas com deficiência, ressalvada a proteção dos direitos individuais indisponíveis dessas pessoas. Legislação Institucional
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (o item está Errado) porque, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.853/1989, a legitimidade do Ministério Público abrange expressamente a proteção dos interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e também os individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, inexistindo a ressalva alegada pelo enunciado.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a afirmação de que haveria uma ressalva quanto aos direitos individuais indisponíveis, o que contraria diretamente a literalidade do art. 3º da Lei nº 7.853/1989, que inclui expressamente tais direitos no rol de proteção ativa do Ministério Público.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a afirmação de que haveria uma ressalva quanto aos direitos individuais indisponíveis, o que contraria diretamente a literalidade do art. 3º da Lei nº 7.853/1989, que inclui expressamente tais direitos no rol de proteção ativa do Ministério Público.
Base legal
Artigo 3º, caput, da Lei nº 7.853/1989 (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015)