Enunciado
Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 dizem respeito a tratamentos discriminatórios fundados em deficiência, ao não atendimento do direito à saúde das pessoas com deficiência ou à criação de obstáculos para o processamento e cumprimento de sentenças nas ações civis públicas que tenham como objeto a proteção de direitos de pessoas com deficiência.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque o artigo 8º da Lei nº 7.853/1989 tipifica condutas que envolvem discriminação na educação e trabalho, recusa ou atraso na assistência à saúde, e o descumprimento ou retardamento de ordens judiciais em ações civis públicas destinadas à proteção de pessoas com deficiência.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque a assertiva reflete com exatidão o rol de crimes previstos na referida lei, os quais buscam coibir a discriminação, garantir o direito à saúde e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional coletiva.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque a assertiva reflete com exatidão o rol de crimes previstos na referida lei, os quais buscam coibir a discriminação, garantir o direito à saúde e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional coletiva.
Base legal
Artigo 8º da Lei nº 7.853/1989