Enunciado
Em relação aos Direitos Humanos das pessoas presas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Tanto as Regras de Nelson Mandela quanto as Regras de Bangkok possuem natureza de soft law, ou seja, são consideradas normas não vinculantes de Direito Internacional. Nada obstante, configuram-se em importantes diretrizes que servem de orientação para os Estados membros da Organização das Nações Unidas.
- B.No âmbito do Sistema de Proteção Interamericano de Direitos Humanos foram editadas as denominadas regras de Nelson Mandela, com vistas à fixação de standards mínimos de organização e funcionamento dos estabelecimentos prisionais, em ordem à proteção dos direitos dos indivíduos privados de suas liberdades.
- C.De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, todas as penas cruéis, desumanas, degradantes ou que impliquem tortura devem be proibidas. Entretanto, não há óbice à imposição do confinamento solitário prolongado, desde que aplicado como forma de sanção disciplinar, em razão de falta grave cometida pelo apenado.
- D.No âmbito do sistema global, há dois tratados, consubstanciando-se em norma de jus cogens, que estabelecem disposições específicas para os presos do sexo masculino e do sexo feminino. Assim, enquanto as Regras de Nelson Mandela disciplinam os cuidados mínimos com os encarcerados do sexo masculino, não se aplicando às mulheres presas, as regras de Bangkok se destinam exclusivamente ao encarceramento feminino.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa (a) está correta. As Regras de Nelson Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos) e as Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas) são resoluções da Assembleia Geral da ONU. No Direito Internacional, resoluções não possuem força vinculante de tratado, sendo classificadas como soft law. No entanto, possuem grande autoridade moral e política, servindo como guias essenciais para a implementação de políticas públicas e interpretação de tratados.
Análise das incorretas:
b) Incorreta. As Regras de Nelson Mandela foram editadas no âmbito do Sistema Global (ONU), e não no Sistema Interamericano.
c) Incorreta. As Regras de Nelson Mandela proíbem expressamente o confinamento solitário prolongado, definido como aquele que excede 15 dias consecutivos (Regra 43 e 44), por ser considerado tratamento cruel ou degradante.
d) Incorreta. Tais regras não são tratados nem normas de jus cogens (normas imperativas peremptórias). Além disso, as Regras de Nelson Mandela aplicam-se a todos os presos (homens e mulheres), enquanto as Regras de Bangkok complementam as de Mandela, focando nas necessidades específicas das mulheres.
Análise das incorretas:
b) Incorreta. As Regras de Nelson Mandela foram editadas no âmbito do Sistema Global (ONU), e não no Sistema Interamericano.
c) Incorreta. As Regras de Nelson Mandela proíbem expressamente o confinamento solitário prolongado, definido como aquele que excede 15 dias consecutivos (Regra 43 e 44), por ser considerado tratamento cruel ou degradante.
d) Incorreta. Tais regras não são tratados nem normas de jus cogens (normas imperativas peremptórias). Além disso, as Regras de Nelson Mandela aplicam-se a todos os presos (homens e mulheres), enquanto as Regras de Bangkok complementam as de Mandela, focando nas necessidades específicas das mulheres.
Base legal
Fundamento: Regras de Nelson Mandela e Regras de Bangkok
Segundo os documentos da Organização das Nações Unidas, as Regras de Nelson Mandela e de Bangkok são padrões mínimos internacionais adotados por meio de resoluções da Assembleia Geral, o que as caracteriza como instrumentos de soft law que orientam o tratamento digno das pessoas privadas de liberdade.
Segundo os documentos da Organização das Nações Unidas, as Regras de Nelson Mandela e de Bangkok são padrões mínimos internacionais adotados por meio de resoluções da Assembleia Geral, o que as caracteriza como instrumentos de soft law que orientam o tratamento digno das pessoas privadas de liberdade.