Enunciado
Anderson, de 17 anos, cumpre medida socioeducativa em unidade de internação. O adolescente procura a direção para solicitar autorização para que Sarah, com quem vive, comprovadamente, em união estável, realize visita íntima. Anderson solicita, ainda, que s eja autorizada, em outra data, a visita na unidade de internação de seu filho com Sarah, a criança Lucas, de 5 anos. Anselmo, diretor da unidade, indefere ambos os pleitos, razão pela qual o adolescente manifesta o desejo de ser atendido pela Defensoria Pú blica. Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a visita íntima em unidade socioeducativa não encontra previsão legal no Sinase, somente podendo ser deferida nas hipóteses de cumprimento de pena em unidade prisio nal;
- B.a visita íntima a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tem como requisito a autorização dos pais ou responsável legal, em razão da inimputabilidade;
- C.a entrada de Lucas na unidade é vedada pelo ECA, em observância ao princípio da proteção integral, por se encontrar a criança na fase da primeira infância;
- D.a visita íntima solicitada pelo adolescente na unidade socioeducativa está restrita à comprovaç ão do casamento com Sarah;
- E.é garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses. Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Con stitucional, Direito Eleitoral
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois a Lei do Sinase garante ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita de seus filhos, independentemente da idade deles.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, porque o Sinase prevê expressamente o direito à visita íntima ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável.
B) Está errada, pois a Lei nº 12.594/2012 não condiciona a visita íntima à autorização dos pais ou responsável legal, mas sim à condição de casamento ou união estável comprovada.
C) Está errada, porque o Sinase assegura a visita dos filhos ao adolescente internado independentemente da idade, não havendo vedação por se tratar de criança na primeira infância.
D) Está errada, pois a visita íntima não se restringe ao casamento, abrangendo também a união estável comprovada.
E) Está correta, conforme previsão expressa do Sinase sobre o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, porque o Sinase prevê expressamente o direito à visita íntima ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável.
B) Está errada, pois a Lei nº 12.594/2012 não condiciona a visita íntima à autorização dos pais ou responsável legal, mas sim à condição de casamento ou união estável comprovada.
C) Está errada, porque o Sinase assegura a visita dos filhos ao adolescente internado independentemente da idade, não havendo vedação por se tratar de criança na primeira infância.
D) Está errada, pois a visita íntima não se restringe ao casamento, abrangendo também a união estável comprovada.
E) Está correta, conforme previsão expressa do Sinase sobre o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade.
Base legal
Lei nº 12.594/2012, art. 68: assegura ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima. Art. 69: garante aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade destes.