Enunciado
Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional. Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
- B.É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
- C.É vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país.
- D.É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da correta: A alternativa B está correta porque a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) assegura expressamente ao migrante o direito à educação pública, sendo vedada qualquer discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória, conforme o seu art. 4º, inciso X.
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois o art. 4º, inciso II, da Lei de Migração garante o direito à liberdade de circulação em território nacional, sem a restrição de se limitar à área fronteiriça por onde o migrante ingressou.
A alternativa C está incorreta porque o art. 4º, inciso VII, da mesma lei assegura expressamente o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável.
A alternativa D está incorreta, uma vez que o art. 4º, inciso XII, garante ao migrante o direito de abertura de conta bancária em instituições financeiras nacionais.
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois o art. 4º, inciso II, da Lei de Migração garante o direito à liberdade de circulação em território nacional, sem a restrição de se limitar à área fronteiriça por onde o migrante ingressou.
A alternativa C está incorreta porque o art. 4º, inciso VII, da mesma lei assegura expressamente o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável.
A alternativa D está incorreta, uma vez que o art. 4º, inciso XII, garante ao migrante o direito de abertura de conta bancária em instituições financeiras nacionais.
Base legal
Fundamento: Art. 4º, incisos II, VII, X e XII, da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)
Segundo o Art. 4º da Lei de Migração, ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados diversos direitos específicos, tais como a liberdade de circulação, a transferência de recursos, o acesso à educação pública sem discriminação e a abertura de conta bancária.
Segundo o Art. 4º da Lei de Migração, ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados diversos direitos específicos, tais como a liberdade de circulação, a transferência de recursos, o acesso à educação pública sem discriminação e a abertura de conta bancária.