Enunciado
Com relação ao exercício do direito à autodeterminação pelos povos indígenas, assinale a opção correta, conforme a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
Alternativas
- A.Os povos indígenas têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais, portanto possuem um direito específico de autodeterminação, o que os diferencia de outras minorias.
- B.Os povos indígenas podem determinar livremente sua condição política, assim como buscar livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural, desde que o façam dentro dos limites do seu território ancestral.
- C.O direito à autodeterminação obsta o direito de conservar e reforçar suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais, ao mesmo tempo em que viabiliza aos indígenas o direito de participar plenamente da vida política, econômica, social e cultural do Estado, caso assim desejem.
- D.Os povos indígenas têm direito à autonomia territorial para autorizar ou fomentar qualquer ação direcionada a desmembrar ou a reduzir, total ou parcialmente, a integridade territorial ou a unidade política de Estados soberanos e independentes.
- E.A partir do direito à autodeterminação, surgem diversos outros direitos, como o direito a não assimilação forçada ou a não destruição de sua cultura, cabendo ao poder público estabelecer mecanismos eficazes de prevenção ou reparação nesse sentido, com o objetivo de privar os indígenas da sua integridade como povos distintos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, em conformidade com o Artigo 4º da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, estes, no exercício de seu direito à autodeterminação, têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais, bem como aos meios e vias para financiar suas funções autônomas.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o direito de determinar livremente sua condição política e buscar seu desenvolvimento (Artigo 3º) não é condicionado ou restrito espacialmente pela expressão "desde que o façam dentro dos limites do seu território ancestral".
C) A alternativa C está incorreta porque o Artigo 5º da Declaração dispõe que os povos indígenas têm o direito de conservar e reforçar suas próprias instituições, não havendo qualquer obstáculo gerado pelo direito à autodeterminação.
D) A alternativa D está incorreta porque o Artigo 46 da Declaração estabelece expressamente que nada na Declaração autoriza ou fomenta qualquer ação direcionada a desmembrar ou a reduzir, total ou parcialmente, a integridade territorial ou a unidade política de Estados soberanos.
E) A alternativa E está incorreta porque os mecanismos eficazes de prevenção e reparação previstos no Artigo 8º visam a evitar a privação dos indígenas de sua integridade, e não possuem "o objetivo de privar" os indígenas de sua integridade como povos distintos.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o direito de determinar livremente sua condição política e buscar seu desenvolvimento (Artigo 3º) não é condicionado ou restrito espacialmente pela expressão "desde que o façam dentro dos limites do seu território ancestral".
C) A alternativa C está incorreta porque o Artigo 5º da Declaração dispõe que os povos indígenas têm o direito de conservar e reforçar suas próprias instituições, não havendo qualquer obstáculo gerado pelo direito à autodeterminação.
D) A alternativa D está incorreta porque o Artigo 46 da Declaração estabelece expressamente que nada na Declaração autoriza ou fomenta qualquer ação direcionada a desmembrar ou a reduzir, total ou parcialmente, a integridade territorial ou a unidade política de Estados soberanos.
E) A alternativa E está incorreta porque os mecanismos eficazes de prevenção e reparação previstos no Artigo 8º visam a evitar a privação dos indígenas de sua integridade, e não possuem "o objetivo de privar" os indígenas de sua integridade como povos distintos.
Base legal
Artigos 3º, 4º, 5º, 8º e 46 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (Resolução 61/295 da Assembleia Geral da ONU, 2007).