Enunciado
No que se refere aos direitos dos povos originários, considerando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Jurisprudência interamericana, a Constituição Federal de 1988 e as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Fortalecem e aprimoram o paradigma assimilacionista e integracionista da Convenção 107 da OIT, buscando integrar os povos originários à cultura nacional, observado o princípio da soberania nacional.
- B.Fortalecem e aprimoram o paradigma assimilacionista e integracionista da Convenção 107 da OIT, ampliando a proteção e o desenvolvimento dos povos originários, observado o princípio da au todeterminação dos povos.
- C.Adotam o paradigma do reconhecimento dos direitos dos povos originários, observados o princípio da autodeterminação, o direito à identidade cultural, o direito à terra e o direito à consulta livre, prévia e informada sobre pro jetos que os afetem.
- D.Adotam o paradigma do reconhecimento dos direitos dos povos originários, observados o princípio da autodeterminação, o direito à identidade cultural, o direito à terra, vedando a consulta aos povos afetados por medidas legislativas ou administrativas que possam impactá - los, salvo quando houver ameaça de remoção forçada dos povos indígenas de suas terras tradicionais.
- E.Adotam o paradigma do reconhecimento dos direitos dos povos originários, observados o princípio da autodeterminaç ão, o direito à identidade cultural, o direito à terra, vedando a consulta aos povos afetados por medidas legislativas ou administrativas que possam impactá - los, em defesa do princípio da prevalência do interesse público, assegurada compensação financeira adequada. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO BRANCA – PÁGINA 16
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. A Convenção 169 da OIT, a Constituição de 1988, a jurisprudência interamericana e atos do CNJ superam o paradigma assimilacionista e adotam o paradigma do reconhecimento, assegurando autodeterminação, identidade cultural, direitos territoriais e consulta livre, prévia e informada quando medidas ou projetos possam afetar povos indígenas e tradicionais.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois a Convenção 169 rompe com o modelo assimilacionista/integracionista da Convenção 107 da OIT, não buscando integrar compulsoriamente povos originários à cultura nacional.
B) Errada, embora mencione autodeterminação, ainda afirma o fortalecimento do paradigma assimilacionista e integracionista, incompatível com a Convenção 169 e com a CF/1988.
D) Errada, porque a consulta livre, prévia e informada não é vedada; ao contrário, é obrigatória sempre que medidas legislativas ou administrativas possam afetar diretamente esses povos, não apenas em caso de remoção forçada.
E) Errada, pois o interesse público genérico e compensação financeira não afastam o dever de consulta, nem substituem a proteção da identidade cultural, da terra e da autodeterminação dos povos originários.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois a Convenção 169 rompe com o modelo assimilacionista/integracionista da Convenção 107 da OIT, não buscando integrar compulsoriamente povos originários à cultura nacional.
B) Errada, embora mencione autodeterminação, ainda afirma o fortalecimento do paradigma assimilacionista e integracionista, incompatível com a Convenção 169 e com a CF/1988.
D) Errada, porque a consulta livre, prévia e informada não é vedada; ao contrário, é obrigatória sempre que medidas legislativas ou administrativas possam afetar diretamente esses povos, não apenas em caso de remoção forçada.
E) Errada, pois o interesse público genérico e compensação financeira não afastam o dever de consulta, nem substituem a proteção da identidade cultural, da terra e da autodeterminação dos povos originários.
Base legal
Convenção 169 da OIT, arts. 6º, 7º, 13, 14 e 16; Constituição Federal de 1988, arts. 215, 216, 231 e 232; Corte IDH, Caso Povo Saramaka vs. Suriname e Caso Comunidade Indígena Yakye Axa vs. Paraguai; Resolução CNJ nº 454/2022, que estabelece diretrizes para efetivar a garantia do direito ao acesso à justiça de povos indígenas.